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Em relação aos princípios orçamentários adotados no Brasil...
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Q374771
Teclas de Atalhos
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Em relação aos princípios orçamentários adotados no Brasil, é correto afirmar que o princípio
A
orçamentário da unidade não está previsto na Lei nº 4.320/64.
B
da não afetação de receitas não deve ser cumprido rigidamente, uma vez que há exceções previstas a esse princípio na Constituição Federal.
C
da exclusividade impede que a lei orçamentária possa conter autorização para abertura de créditos suplementares.
D
da anualidade não implica que o orçamento coincida com o ano civil.
E
da universalidade admite exceções no tocante à fixação das despesas.