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O projeto de lei orçamentária anual apresentado pelo...
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Q409119
Teclas de Atalhos
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O projeto de lei orçamentária anual apresentado pelo Executivo que sofrer veto, emenda ou rejeição, tem como consequência recursos sem despesas correspondentes. Tais recursos poderão ser utilizados
A
mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
B
para despesas emergenciais ou imprevisíveis, com prévia e específica autorização legislativa.
C
mediante créditos especiais ou suplementares, desde que haja disponibilidades financeiras.
D
para despesas emergenciais ou imprevisíveis, independentemente de autorização legislativa.
E
mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização do respectivo Tribunal de Contas.