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Em relação às normas legais e aplicáveis ao orçamento...
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Q618953
Teclas de Atalhos
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Em relação às normas legais e aplicáveis ao orçamento público, é correto afirmar que
A
a Lei nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União e dos Estados.
B
a Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como "Lei de Responsabilidade Fiscal" (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, destacando-se o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização, como premissas básicas.
C
o Decreto nº 93.872/1986, que dispõe sobre a descentralização dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente.
D
o Decreto nº 825/1993 estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos orçamentos fiscais e de investimentos, aprova quadro de cotas trimestrais de despesa para o Poder Executivo.
E
o Decreto nº 2.829/1998 estabelece normas para elaboração, execução e controle do Plano Plurianual e do Orçamento da União.