Acerca da estrutura programática, econômica e organizacional para
alocação de recursos, bem como da classificação orçamentária —
que é o instrumento utilizado para elaboração, execução e controle
do orçamento —, julgue os itens seguintes.
No que diz respeito à classificação da receita pública, os
recursos decorrentes de multas e juros de mora aplicados como
penalidades pela inobservância de normas serão classificados
como receitas tributárias.