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Os dados apresentados no Quadro I abaixo referem-se à execução do orçamento de um Estado da Federação, nos doze meses do exercício de 2x14.
Arrecadação de Receitas | (R$) milhares |
Correntes | 555.700,00 |
Capital | 78.300,00 |
Extra-orçamentárias | 7.450,00 |
Receitas destinadas a transferências constitucionais obrigatórias | 17.600,00 |
Receitas destinadas à formação do FUNDEB | 66.500,00 |
Contribuições destinadas ao Plano de Seguridade dos Servidores | 10.500,00 |
Receitas destinadas a Custeio de Pensões Militares | 2.300,00 |
Recursos para restituição de depósitos em garantia | 3.150,00 |
Considerando os dados apresentados no Quadro I para apuração da Receita Corrente Líquida, e que no exercício de 2x14 a despesa total com pessoal do Poder Judiciário do citado Estado da Federação foi de R$ 25.123,00, verifica-se que esse Poder:
atingiu o limite máximo para despesa com pessoal;
atingiu o limite prudencial para despesa com pessoal;
atingiu o limite de alerta para despesa com pessoal;
não atingiu nenhum dos limites para despesa com pessoal;
não poderá criar cargo, emprego ou função.