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O Poder Executivo de determinado Estado apresenta-se com...
O Poder Executivo de determinado Estado apresenta-se com 47,80% da sua
Receita Corrente Liquida (RCL) comprometida com despesas com pessoal.
Ocorreu o falecimento de uma professora da rede escolar estadual. O Estado,
diante de tal situação, poderá nomear outra professora para substituí-la,
considerando que há concurso público com data de validade não expirada?
A
Não haverá problema, porque o limite prudencial para o estado é de 60% da
Receita Corrente Líquida.
B
Poderá nomear, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites,
apenas, para a Dívida Pública.
C
Poderá nomear a professora porque a Lei de Responsabilidade Fiscal
estabelece limites para todo ente público e não por Poder.
D
Não poderá nomear a professora, posto que o estado ainda está dentro do
limite prudencial, ficando vedada, portanto, a concessão de vantagem
aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título.
E
Poderá nomear a professora, porque, mesmo estando dentro do limite
prudencial, a Lei de Responsabilidade Fiscal ressalva a reposição de
pessoal, decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores, nas áreas
de educação, saúde e segurança.