Questão Q938926 - Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

Question

Atualmente, o gestor público deve conter uma série de gastos, obedecendo aos limites previstos em lei. Se a despesa com pessoal em seu total exceder a 95% do limite previsto em lei, fica vedado ao poder público que houver incorrido no excesso a Atualmente, o gestor público deve conter uma série de gastos,
obedecendo aos limites previstos em lei. Se a despesa com
pessoal em seu total exceder a 95% do limite previsto em lei, fica
vedado ao poder público que houver incorrido no excesso a

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contratação de hora extra em que as situações foram previstas na lei de diretrizes orçamentárias vigente.

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criação de cargo, emprego ou função.

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contratação de empregado concursado visando a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

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concessão de vantagens ou aumento salarial, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.

Atualmente, o gestor público deve conter uma série de...