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Questões de Concurso sobre A Iniciativa Do Poder Executivo
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A iniciativa das leis que disponham sobre matéria orçamentária municipal compete privativamente
A
ao Prefeito.
B
ao Vice-Prefeito.
C
à Câmara Municipal.
D
à Secretaria de Finanças.
A assimetria de informação onde uma das partes possui mais conhecimento sobre as características de um produto antes da transação é chamada de:
A
Seleção Adversa
B
Poder de Mercado
C
Risco Moral (Moral Hazard)
D
Equilíbrio de Competitivo
E
Monopólio Natural
Dentro do ciclo orçamentário da Administração Pública, os poderes Executivo e Legislativo detêm responsabilidades específicas e firmadas em lei. Posto isso, são atribuições do Poder Executivo:
A
Elaboração e acompanhamento.
B
Aprovação e avaliação.
C
Avaliação e execução.
D
Elaboração e execução.
E
Aprovação e acompanhamento.
O ciclo orçamentário se processa com a participação dos Poderes Legislativo e Executivo, que desenvolvem ações de suas respectivas competências. As competências que cabem ao Poder Executivo são:
A
sanção da lei aprovada e sua publicação
B
elaboração do projeto de lei e inclusão de emendas
C
aprovação do projeto de lei e sanção da lei aprovada
D
discussão do projeto de lei e publicação da lei aprovada
Na etapa de execução orçamentária, o Poder Executivo tem a prerrogativa de alterar a LOA mediante projetos de lei com fins específicos.
C
Certo
E
Errado
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O Poder Executivo deve encaminhar, anualmente, ao Congresso Nacional as metas de resultado primário para os três exercícios seguintes, acompanhadas da respectiva margem de tolerância.
C
Certo
E
Errado
O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são estabelecidos em leis de iniciativa
A
da Câmara dos Deputados.
B
do Tribunal de Contas da União.
C
do Poder Legislativo.
D
do Poder Executivo.
E
do Senado Federal.
Na esfera federativa brasileira, o orçamento público é o principal instrumento de planejamento e execução das políticas públicas, integrando o PPA, a LDO e a LOA. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a iniciativa de elaboração e encaminhamento das leis orçamentárias compete ao:
A
Congresso Nacional, com a participação das comissões mistas permanentes.
B
Tribunal de Contas da União, no âmbito da União, e aos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais, nos respectivos entes.
C
Poder Legislativo, em cada nível da federação, exclusivamente.
D
Poder Executivo e ao Poder Legislativo, de forma concorrente, em qualquer ente da federação.
E
Presidente da República, aos Governadores e aos Prefeitos, conforme o ente federativo.
Com relação à lei orçamentária e às autorizações ao poder executivo, assinale a alternativa incorreta:
A
Realizar no último mês de cada trimestre do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
B
Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
C
Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43 da lei 4.320/64.
D
O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
E
A autorização legislativa a que se refere o §2 do artigo 7º da lei 4.320/64, no tocante a operações de crédito, poderá constar da própria Lei de Orçamento.
Quais das seguintes opções são estabelecidas por leis de iniciativa do Poder Executivo:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas II e III estão corretas.
C
I, II e III estão corretas.
D
Apenas III está correta.
E
Nenhuma das alternativas está correta.
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Ato do chefe do Poder Executivo pode permitir a transposição de recursos de uma categoria de programação orçamentária de atividade de ciência e tecnologia, para viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, sem necessidade da prévia autorização legislativa.
C
Certo
E
Errado
O processo de elaboração do plano orçamentário é de iniciativa privativa do Poder Executivo e o prazo de envio ao Poder Legislativo deve ser até:
A
01 de janeiro de cada ano.
B
15 de julho de cada ano.
C
31 de agosto de cada ano.
D
31 de dezembro de cada ano.
As leis orçamentárias são os instrumentos nos quais o orçamento público é veiculado. Entre essas leis, há aquela de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que tem por objetivo estabelecer, de forma regionalizada, as metas e objetivos da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Essa espécie de Lei Orçamentária é chamada de
A
Plano Plurianual.
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Leio de Orçamentos Anuais.
D
Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual é a importância da matriz de riscos nos contratos administrativos?
A
Aumentar a complexidade do processo contratual.
B
Garantir que todos os riscos sejam assumidos pela administração pública.
C
Permitir uma melhor alocação dos riscos entre as partes contratantes, prevenindo litígios e garantindo a execução eficiente do contrato.
D
Eliminar a necessidade de fiscalização dos contratos.
E
Substituir as cláusulas contratuais tradicionais por um formato mais simples.
Em respeito à separação dos poderes da República, é de competência privativa do presidente do Supremo Tribunal Federal o encaminhamento da proposta de lei orçamentária anual do Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
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Ano:
2024
Prova:
FUNCERN - CREA - RN - Analista - 2024
As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Nesse contexto, constata-se que
A
a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como principal objetivo a operacionalização do planejamento estratégico do governo.
B
a abertura de crédito suplementar ou especial é permitida sem prévia autorização legislativa, desde que haja a indicação dos recursos correspondentes.
C
a vigência do Plano Plurianual é de 4 anos, iniciando-se no primeiro exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no último exercício financeiro do mandato vigente.
D
a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
O modelo orçamentário brasileiro baseia-se em três leis, que estabelecem: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. A competência para a proposição dos respectivos projetos de lei é reservada e o entendimento do STF é firme ao inadmitir que legislações de iniciativas diversas adentrem em matéria orçamentária. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta a quem compete propor as leis orçamentárias.
A
Poder Executivo
B
Poder Legislativo
C
Senado Federal
D
1/3 dos Deputados Federais ou Senadores
E
2/3 dos Deputados Federais ou Senadores
A consolidação das propostas orçamentárias dos Poderes e a apresentação do projeto de lei da LOA são atribuições exclusivas do chefe do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito às Leis de iniciativa do Poder Executivo, assinale a alternativa correta.
A
A Lei Orçamentária Anual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada
B
A Lei Orçamentária Anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública
C
A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
D
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Presidente da República
E
A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas privatizadas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a minoria do capital social com direito a voto, e o orçamento da previdência social
Ano:
2024
Banca:
Instituto Verbena
As leis que estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são de iniciativa do
A
Poder Executivo.
B
Poder Legislativo.
C
Congresso Nacional.
D
Senado Federal.
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