Questões de Concurso sobre Cotas Trimestrais

Segundo o art. 80 da Lei nº 4.320/1964, os serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes devem verificar a exata observância dos limites das cotas atribuídas a cada unidade orçamentária. De acordo com o dispositivo legal, aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes compete a verificação da exata observância dos limites das cotas com qual periodicidade?

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o Poder Executivo deve aprovar, imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar, com o objetivo de:

Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e, com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas ______________ da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar. (Art. 47, Lei nº 4 .320/1964)

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima.

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre a execução do orçamento, em relação à programação da despesa, imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar. A fixação dessas cotas atenderá aos seguintes objetivos:

I. Assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos necessários e suficientes a melhor execução do seu programa anual de trabalho.

II. Manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.

Segundo o Art.80, Capítulo II – Do Controle Interno, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e alterações, compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas ________ atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.

O quadro de cotas trimestrais, abaixo, apresenta a programação da despesa com Juros e Encargos da Dívida e Amortização da Dívida para o exercício financeiro de 2018, para um determinado ente público estadual, sendo que os valores estão em reais:

O quadro de cotas trimestrais referente à programação da despesa foi elaborado com base

Imediatamente após a promulgação da lei de orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar. A fixação das cotas em referência atenderá aos seguintes objetivos: