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Questões de Concurso sobre Decreto nº 10.540/2020 -Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
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O registro contábil, de acordo com o Decreto no 10.540/2020, deve conter no mínimo, entre outros elementos,
A
o número do registro eletrônico do lançamento contábil posterior ao ajuste orçamentário.
B
o registro do controle para a apuração dos custos das unidades orçamentárias que integram uma mesma função.
C
o registro contábil da colocação de título da dívida pública no mercado financeiro.
D
o registro orçamentário das inscrições dos restos a pagar da despesa não liquidada.
E
o número de controle dos registros eletrônicos que integrem um mesmo lançamento contábil.
O Decreto nº 10.540, de 2020, dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC). Com base no Artigo 2º desse Decreto, associe corretamente os conceitos a seguir com as suas respetivas definições:
1. Controle da execução orçamentária e financeira.
2. Base de dados.
3. Administração financeira.
( )Conjunto ou repositório de dados interrelacionados, organizados de forma a permitir a recuperação da informação de maneira centralizada, que podem ser armazenados e acessados local ou remotamente
( ) Registros e atos necessários à coordenação da administração financeira e da execução orçamentária, incluídos os registros contábeis correspondentes.
( ) As atividades de previsão, arrecadação, programação e execução financeira, de administração de direitos e haveres e de gestão do caixa, das disponibilidades e das garantias e obrigações de responsabilidade do Tesouro de cada ente federativo.
A
1 – 2 – 3.
B
1 – 3 – 2.
C
2 – 1 – 3.
D
3 – 2 – 1.
De acordo com o Decreto no 10.540/2020, o Siafic corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluídos os módulos complementares, as ferramentas e as informações deles derivadas.
Essa solução de tecnologia tem a finalidade de registrar
A
os atos e os fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial.
B
a melhoria da produtividade através da agilização de procedimentos, buscando permanentemente a melhoria da qualidade da informação na arrecadação dos recursos públicos, orçamentários e/ou extraorçamentários.
C
o aperfeiçoamento e o acompanhamento de quantidades e preços de bens e serviços adquiridos exclusivamente pelo Poder Executivo através do cadastramento dos empenhos e do histórico de aquisição das empresas estatais dependentes.
D
os atos e os fatos relativos à execução orçamentária e extraorçamentária, possibilitando a gestão e a prestação de contas dos gastos públicos.
E
o aprimoramento dos controles relativos aos materiais de consumo e dos bens móveis, e a automatização de informações operacionais e gerenciais para a administração contábil, financeira e patrimonial.
Segundo o Decreto nº 10.540/2020,
A
o Siafic permitirá a acumulação dos registros por centros de lucros.
B
o Diário, o Razão e os documentos gerados pelo Siafic ficarão à disposição dos usuários e dos órgãos de controle interno e externo, no prazo estabelecido em legislação ou norma específica.
C
o SouGov processará e centralizará o registro contábil dos atos e fatos que afetem ou possam afetar o patrimônio da entidade, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável.
D
os registros contábeis serão efetuados de forma sintética e refletirão a transação com base em documentação de suporte que assegure o cumprimento da característica qualitativa da verificabilidade.
E
os responsáveis pelos registros adotarão providências para a obtenção da documentação na forma e no prazo adequados para evitar fraudes.
O Decreto nº 10.540, de 05 de novembro de 2020, dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade de sistema, que corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo Federal, que tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial e controlar e permitir a evidenciação de diversas operações de determinados entes públicos, no qual se enquadram as Câmaras Municipais. Qual sistema está relacionado à citada descrição?
A
Sistema de Informações de Receitas e Custos – SIRC.
B
Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAF.
C
Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP.
D
Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC.
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Segundo a Lei no 10.540/2020, o sistema informatizado cuja base de dados é compartilhada entre os seus usuários, observadas as normas e os procedimentos de acesso, e que permite a atualização, a consulta e a extração de dados e de informações de maneira centralizada é o:
A
Fala BR.
B
Integrado.
C
SIAFEM.
D
SIAFI.
E
Único.
No passado, as informações orçamentárias, financeiras e patrimoniais no Brasil, muitas vezes era descontextualizadas, defasadas e sem o devido valor e confiança por não possuir um padrão determinado.
Assinale a alternativa correspondente a ferramenta utilizada para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil utilizado pelo Governo Federal que favorece a padronização de critérios e rotinas no controle e registro de dados.
A
SIAON - Sistema Integrado de Administração Orçamentaria Nacional.
B
SRAF - Sistema de Registro de Administração Financeira.
C
SRON - Sistema de Registro Orçamentário Nacional.
D
SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira.
E
SEAO - Sistema Eletrônico de Administração Orçamentaria.
De acordo com o Decreto 10.540/2020, o Siafic corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluídos os módulos complementares, as ferramentas e as informações dela derivados.
O Siafic processará e centralizará o registro contábil dos atos e fatos que afetem ou possam afetar o patrimônio da entidade, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável.
Nesse sentido, quando a entidade realiza uma transação em moeda estrangeira, a transação:
A
não será registrada, mas evidenciada em nota explicativa.
B
não será registrada, mas evidenciada como “Outros Resultados Abrangentes”.
C
será registrada separadamente, na moeda estrangeira.
D
será convertida em moeda nacional à taxa de câmbio estimada na data de encerramento do exercício social.
E
será convertida em moeda nacional à taxa de câmbio na data de referência estabelecida na norma aplicável.
Com base no disposto no Decreto n.º 10.540/2020, assinale a opção correta no que diz respeito à gestão de informações pelo SIAFIC.
A
O acesso às informações sobre a execução orçamentária e financeira é restrito aos entes federados envolvidos nas respectivas operações.
B
Em relação às despesas dos entes públicos, é vedada a disponibilização pelo SIAFIC dos dados relativos ao empenho, à liquidação e ao pagamento.
C
As informações sobre a execução orçamentária e financeira dos entes públicos devem ser disponibilizadas pelo SIAFIC em no máximo trinta dias.
D
O SIAFIC deverá permitir a disponibilização ampla ao público das informações relativas às pessoas físicas e jurídicas beneficiárias de pagamentos realizados pelos entes públicos, exceto no que tange aos desembolsos de operações independentes da execução orçamentária.
E
Com relação à receita pública, o SIAFIC deverá permitir a disponibilização ao público, de forma ampla, dos dados e valores relativos à arrecadação, inclusive dos referentes a recursos extraordinários.
Consoante as disposições do Decreto n.º 10.540/2020 acerca do SIAFIC e dos procedimentos contábeis, assinale a opção correta.
A
As normas contábeis relativas ao SIAFIC somente podem ser editadas pela União.
B
É prescindível, no registro contábil, a data de ocorrência das transações.
C
Na centralização do registro contábil dos atos e fatos que possam afetar o patrimônio da entidade pública, é possível a utilização de ferramentas de sistema que refaçam os lançamentos contábeis em momento posterior ao fato contábil ocorrido, para fins de ajustes.
D
O SIAFIC não permite a acumulação dos registros contábeis por centros de custos.
E
O registro contábil deve conter, obrigatoriamente, o número de controle dos registros eletrônicos que integrem um mesmo lançamento contábil.
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Em conformidade com o Decreto n.º 10.540/2020, o documento, físico ou eletrônico, gerado ou não pelo Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), que comprova a transação na entidade do setor público e que é utilizado para a sustentação do registro contábil é denominado
A
documento de suporte.
B
documento contábil.
C
documento funcional.
D
base de dados.
E
documento estruturante.
Conforme previsto no Decreto n.º 10.540/2020, que regulamenta o padrão mínimo de qualidade do SIAFIC, entende-se por sistema integrado o
A
sistema informatizado cuja base de dados é compartilhada entre os seus usuários, permitida a atualização, a consulta e a extração de dados e de informações de maneira centralizada.
B
sistema informatizado que permite a integração ou a comunicação, sem intervenção humana, com outros sistemas estruturantes cujos dados possam afetar as informações orçamentárias, contábeis e fiscais.
C
conjunto de dados inter-relacionados, organizados de forma a permitir a recuperação da informação de maneira centralizada e que podem ser armazenados e acessados local ou remotamente.
D
sistema com suporte de tecnologia da informação fundamental e imprescindível para o planejamento, a coordenação, a execução, a descentralização, a delegação de competência e o controle das ações do Estado.
E
conjunto de procedimentos estruturantes ou organizacionais que visem evidenciar atos e fatos dos entes federativos relativos à situação orçamentária, financeira e patrimonial e os atos potenciais que possam gerar reflexos no patrimônio da entidade.
À luz do disposto no Decreto n.º 10.540/2020, julgue os itens seguintes, relativos ao SIAFIC.
I O SIAFIC é único para cada ente federativo.
II O SIAFIC não permite o controle e a evidenciação das operações de natureza financeira não compreendidas na execução orçamentária.
III O SIAFIC permite a realização de correções por meio de novos registros, possibilitada a alteração de informações originais incluídas, mesmo após sua contabilização.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Com base no Decreto n.º 10.540/2020, assinale a opção correta a respeito do SIAFIC.
A
O SIAFIC somente é utilizado no âmbito da administração pública federal.
B
O SIAFIC deve viabilizar o controle e a constatação das informações necessárias à apuração dos custos dos programas e das unidades da administração pública.
C
Não é possível o controle das operações intragovernamentais por meio do SIAFIC.
D
A utilização do SIAFIC não alcança as defensorias públicas.
E
Por meio do SIAFIC, é possível o controle da aplicação dos recursos pelos entes federados, exceto no tocante aos convênios, dada a especificidade desse instrumento de gestão associada.
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