Questões de Concurso de Limites - Administração Financeira e Orçamentária - AFO

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Questão de Concurso - 950057

Concurso Câmara de Dois Córregos Diretor Contábil Legislativo 2017

Questão 47

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Informações adicionais referentes ao exercício financeiro de 2016:

– Não houve contribuição dos servidores municipais para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

– Não houve receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9o do art. 201 da Constituição Federal de 1988.

Com base nessas informações e de acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo municipal no exercício financeiro de 2016 não poderia ultrapassar o limite de
  • A. 60% da Receita Corrente Líquida Realizada.
  • B. 60% da Receita Orçamentária Atualizada.
  • C. 60% da Receita Orçamentária Realizada.
  • D. 54% da Receita Corrente Líquida Realizada.
  • E. 54% da Receita Corrente Líquida Atualizada.

Questão de Concurso - 1043688

Concurso TJ SP Administrador Judiciário 2019

Questão 34

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Determinado município, seguindo o limite que determina a Lei Complementar Federal no 101/2000, calculou, hipoteticamente, num determinado período de apuração, uma despesa total com pessoal da ordem de R$ 900.000,00. Sabendo que o valor total de despesa com pessoal está no limite estabelecido pela Lei Complementar, assinale a alternativa que contenha o valor total da receita corrente líquida, base para a referida apuração.
  • A. R$ 1.500.000,00
  • B. R$ 1.125.000,00
  • C. R$ 1.800.000,00
  • D. R$ 2.250.000,00
  • E. R$ 3.000.000,00

Questão de Concurso - 1053418

Concurso SPPREV Analista em Gestão Previdenciária 2009

Questão 47

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 04.05.2000), para os fins do disposto no caput do artigo 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal da União, dos Estados e dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder, respectivamente, os percentuais da receita corrente líquida a seguir discriminados:
  • A. 70%, 60% e 50%.
  • B. 60%, 60% e 50%.
  • C. 50%, 60% e 60%.
  • D. 50%, 50% e 60%.
  • E. 50%, 40% e 40%.

Questão de Concurso - 1124220

Concurso SEAD GO Profissional Temporário - Área Engenharia Elétrica 2019

Questão 19

Escola de Governo de Goiás

Nível Superior

Lei Complementar nº 101/00: “Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição (A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:”

I - União: 50% (cinquenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento);

IV - Distrito Federal: 70% (setenta por cento).

Quais itens estão corretos?

  • A. Apenas I.
  • B. Apenas I e IV.
  • C. Apenas I, II e III.
  • D. Apenas I, III e IV.
  • E. I, II, III e IV.

Questão de Concurso - 957006

Concurso Câmara de Salvador Analista Legislativo Municipal - Compras 2017

Questão 60

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Um dos limites impostos aos entes públicos pela LRF é a despesa com pessoal, individualizada por poder e órgão.

No caso do Poder Legislativo Municipal que tem como referência uma Receita Corrente Líquida de R$ 240 milhões, terá como limite de despesa com pessoal o valor de:

  • A. R$ 144 milhões;
  • B. R$ 129,6 milhões;
  • C. R$ 14,4 milhões;
  • D. R$ 7,2 milhões;
  • E. R$ 4,8 milhões.

Questão de Concurso - 1099003

Concurso MPE GO Promotor de Justiça Substituto 2012

Questão 60

Ministério Público de Goiás (MPGO)

Nível Superior

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal é correto afirmar:

  • A.

    a despesa total com pessoal, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: a) União: 49%; b) Estados: 60%; e, c) Municípios: 60%;

  • B.

    na esfera estadual, a repartição dos limites globais das despesas não poderá exceder os seguintes percentuais: a) 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; b) 6% para o Judiciário; c) 49% para o Executivo; e, d) 2% para o Ministério Público;

  • C.

    é vedado ao titular de Poder, nos últimos dois trimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito;

  • D.

    a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e estará proibida nos 02 últimos anos de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

Questão de Concurso - 904603

Concurso Câmara de Mogi das Cruzes Procurador Jurídico 2016

Questão 29

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder para o Município, 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida. A repartição desse limite, para o Município de Mogi das Cruzes, não poderá exceder os seguintes percentuais:
  • A. 5% (cinco por cento) para o Legislativo e 55% (cinquenta e cinco por cento) para o Executivo.
  • B. 2% (dois por cento) para o Legislativo e 58% (cinquenta e oito por cento) para o Executivo.
  • C. 6% (seis por cento) para o Legislativo e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
  • D. 4% (quatro por cento) para o Legislativo e 56% (cinquenta e seis por cento) para o Executivo.
  • E. 3% (três por cento) para o Legislativo e 57% (cinquenta e sete por cento) para o Executivo.

Questão de Concurso - 865043

Concurso Câmara de Marília Contador 2016

Questão 52

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

De acordo com a LDO, a despesa com pessoal da administração direta e indireta cumprirá o disposto na LC 101/2000, que estabelece, como limite de despesa com pessoal para o município, 60% da
  • A. receita orçamentária.
  • B. arrecadação de contribuições dos segurados.
  • C. receita tributária bruta.
  • D. receita para custeamento de pessoal.
  • E. receita corrente líquida.

Questão de Concurso - 876988

Concurso PGE MT Analista PGE - Área Administrador 2016

Questão 53

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

A Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF estabeleceu limites para os gastos com pessoal dos entes públicos, definindo percentagens para a repartição destes limites nos três níveis de governo: União, Estados e Municípios. Determinado Estado da Federação realizou os seguintes valores como execução do orçamento durante o ano:

Tendo em vista o artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

  • A. o Estado em questão cumpriu todos os limites do gasto com pessoal definidos no artigo 20 da LRF, para a repartição global para este tipo de gasto.
  • B. o gasto com o pessoal do Ministério Público está no limite definido pelo artigo 20 da LRF.
  • C. o gasto Executivo está no limite determinado pelo artigo 20 da LRF.
  • D. os gastos com o Legislativo e Tribunal de Contas foram superiores ao definido pelo artigo 20 da LRF.
  • E. o gasto com o pessoal do Judiciário está acima do limite definido pelo artigo 20 da LRF.

Questão de Concurso - 853916

Concurso TRF 3 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contadoria 2015

Questão 79

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Nos termos da Lei Complementar no 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, os limites da despesa total com pessoal da União e do Poder Judiciário Federal, respectivamente e em percentual da receita corrente líquida em cada período de apuração, são, em %,
  • A. 60 e 6.
  • B. 60 e 60.
  • C. 50 e 50.
  • D. 50 e 6.
  • E. 60 e 50.