Questões de Concurso sobre Lei 13.971 de 2019 (Lei do PPA 2020 a 2023 da União)

A lei do PPA fixa, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para programas de duração continuada.

Assinale a opção correta, considerando que o governo pretende iniciar, em 2026, programa de infraestrutura digital com investimentos por cinco anos, o qual não está previsto no PPA 2024-2027.

O chefe do Poder Executivo federal encaminha ao Legislativo o PPA do segundo ano do seu mandato até o primeiro ano do mandato seguinte, cabendo ao mandatário seguinte apenas a participação na elaboração da LOA do seu primeiro ano de governo.

A Constituição Federal de 1998 trouxe diretrizes inovadoras e bastante significativas para a gestão pública, com destaque para a matéria orçamentária. Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao assunto.

( ) O Plano Plurianual (PPA) é uma síntese dos esforços de planejamento da administração pública, orientando a elaboração dos demais planos e programas de governo, assim como do próprio orçamento anual.

( ) O período de vigência do Plano Plurianual (PPA) será de cinco anos, compreendidos entre o início do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo e o final do primeiro exercício do mandato subsequente.

( ) A cada quinquênio, ao final do período de vigência do Plano Plurianual (PPA), o Poder Executivo encaminha ao Poder Legislativo projeto de lei de diretrizes orçamentárias que, aprovado, estabelecerá metas, prioridades, metas fiscais e orientará a proposta orçamentária para os próximos anos.

( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou o significado e a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao atribuir-lhe a incumbência de disciplinar inúmeros temas específicos, tais como: equilíbrio entre receitas e despesas e riscos fiscais.

( ) Conforme disposição constitucional, a Lei Orçamentária Anual (LOA) é constituída por três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimentos das empresas.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

O Plano Plurianual da União, para o período de 2020 a 2023, instituído pela lei № 13971/2019, estabelece artigo 3° as diretrizes do PPA 2020-2023, que são, entre outros:

I. O combate à fome, à miséria e as desigualdades sociais.

II. A promoção e defesa dos direitos humanos, com foco no amparo à família.

III. A ênfase no desenvolvimento urbano sustentável, com a utilização do conceito de cidades inteligentes e o fomento aos negócios de impacto social e ambiental.

IV. A intensificação do combate à corrupção, à violência e ao crime organizado.

V. A eficiência da ação, com a valorização da ciência e tecnologia e ampliação de ingerência do Estado na economia.

Das afirmativas elencadas acima, as que constam realmente do artigo 3º da Lei que institui o Plano Plurianual da União para o período 2020-2023 são apenas:

No âmbito do plano plurianual, meta corresponde ao atributo do programa que declara os meios capazes de viabilizar os objetivos estabelecidos, o pacto entre entes federados e a integração de políticas públicas.