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A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios:
da verdade, moralidade e integralidade.
da variedade, nulidade e semestralidade.
do orçamento líquido, ramificação e afetação.
da simplicidade, heterogeneidade e razoabilidade.
de unidade, universalidade e anualidade.