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O servidor público municipal, em obediência à administração pública, deverá incorrer pelo(a)
liberação de certidões negativas municipais, quando as entidades pessoas jurídicas possuírem débitos junto ao município.
autorização, mediante fiscalização de crédito tributário, para empresas que estiverem com as obrigações principais quites com o fisco e as acessórias pendentes.
estabelecimento do alvará de funcionamento definitivo para empresas que estão iniciando suas atividades.
estabelecimento do "alvará digital", caracterizado pela concessão por meio digital de alvará de funcionamento, inclusive autorizando impressão de documento fiscal para as atividades econômicas em meio de atividade no território do município.
Estabelecimento de critérios de conduta mediante à administração pública municipal para quaisquer eventos que envolvem sua função, assim como ser apenado na esfera administrativa e ser acionado civilmente para reparar o dano.
Acerca da ética na Administração Pública, é correto afirmar, EXCETO:
A falta de ética e a corrupção existem em grande escala e os meios convencionais de repressão legal na maior parte do mundo têm apresentado resultados insatisfatórios.
A falta de ética não compromete a capacidade de governança, pois não representa risco à sobrevivência das organizações públicas e privadas.
A gestão da ética transita em uma trilha bem definida na qual se encontram valores éticos, regras de conduta e administração.
As ações de promoção da ética tendem a ser vistas, em boa parte, como ações direcionadas a organizações corruptas e indivíduos sem ética.
Uma conduta da qual o servidor público nunca deve se afastar é a
indisciplina.
inconveniência.
imoralidade.
ética.
Segundo Chiavenato, ético é o “conjunto de valores ou princípios morais que estabelecem o que é certo ou errado para uma pessoa, grupo ou organização”. O autor define, ainda, responsabilidade social como o grau de obrigações que uma organização assume por meio de ações que protejam e melhorem o bem-estar da sociedade, adotando políticas e assumindo compromissos que beneficiem esta. Considerando a importância da ética e da responsabilidade social para as organizações, as empresas possuem fatores que impulsionam o desenvolvimento de um programa de responsabilidade social.
Dentre os fatores que estimulam a adoção de programas de responsabilidade social pelas organizações, indicados por Chiavenato, é INCORRETO afirmar que:
Promover e melhorar as comunidades onde a organização faz negócios.
Influenciar a regulação governamental ou intervenções externas para sanar a omissão das organizações.
As ações sociais e ações éticas podem gerar lucros.
Obtém-se uma melhora na imagem pública da organização.
A responsabilidade social aumenta a viabilidade dos negócios e os negócios proporcionam benefícios sociais.
O tema Ética é por si só polêmico e causa ainda mais inquietação quando se fala sobre a ética na administração pública, pois logo se pensa em corrupção, extorsão, ineficiência, etc., mas, na realidade, o que se deve ter como ponto de referência em relação ao serviço público ou à vida pública em geral é que seja fixado um padrão a partir do qual se possa, em seguida, julgar a atuação dos servidores públicos ou daqueles que estejam envolvidos na vida pública.
A ética no serviço público contém princípios que amparam os valores morais da boa conduta.
São princípios éticos na Administração Pública:
Boa educação, boa dicção e atenção.
Morosidade, descaso e empreguismo.
Inexigibilidade de licitação, superfaturamento e atenção.
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Cortesia, registro de presença, controle de material e pronto atendimento.
As organizações da administração pública brasileira agem efetivamente com responsabilidade social quando
doam recursos materiais ou financeiros para causas sociais.
adotam a transparência e a postura ética como estratégia de ação.
preocupam-se com o bem-estar social dos seus colaboradores.
cumprem seu papel na gestão das atividades governamentais.
aplicam metodologias de gestão orientadas para o benchmarking.
A ética deve pautar a conduta do profissional em qualquer área. Sobre o tema, analise as afirmações a seguir e marque C (CERTA) e E (ERRADA).
( ) Só pode existir base para uma conduta ética se houver um código formalmente constituído.
( ) Quebrar o sigilo profissional é considerado antiético somente porque é um procedimento ilegal.
( ) Haverá prática de atitude não ética de um Químico somente quando esta for detectada e houver condenação do profissional por seu órgão de classe.
( ) Caso haja formação de comissão de ética para julgar um profissional, este deve fazer parte do colegiado e ter direito a voto ou ser relator do processo.
Assinale a alternativa correta.
Todas afirmações são CERTAS.
Apenas uma afirmação é CERTA.
Apenas duas afirmações são CERTAS.
Apenas três afirmações são CERTAS.
Todas afirmações são ERRADAS.