Questões de Concurso sobre Ética no Setor Público

Os servidores públicos jamais poderão ignorar o elemento ético de sua conduta. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade nas ações do servidor público é o que pode estabelecer a moralidade de um ato administrativo.

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os deveres do servidor público segundo o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais:

Os servidores públicos têm um vínculo de trabalho profissional com órgãos e entidades do governo. Dentro do setor público, todas as atividades do governo afetam a vida de um país. Por isso, é necessário que os servidores apliquem os valores éticos para que os cidadãos possam acreditar na eficiência dos serviços públicos. Existem normas de conduta que norteiam o comportamento do servidor, dentre elas, estão os códigos de ética. Assim, é missão deles serem leais aos princípios éticos e às leis acima das vantagens financeiras do cargo e ou qualquer outro interesse particular. As próprias leis têm sanções e mecanismos que penalizam servidores públicos que ajam em desacordo com suas atividades. Um exemplo disso é a Lei de Improbidade Administrativa.

(Disponível em: https://servidores.rh.gov.br/artigo -etica-no-servico-publico. Adaptado).

De acordo com o texto, qual é a importância da ética para os servidores públicos?

Considere as seguintes assertivas.

I. O administrador público deve não só averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, como também distinguir o que é honesto do que é desonesto.

II. Os princípios constitucionais da Administração Pública devem ser observados para que a função pública se integre de forma indissociável ao direito, dentre os quais, destacam-se o da moralidade administrativa e o da impessoalidade.

III. O administrador público deve incorporar padrões éticos em sua vida profissional e pessoal, de modo a ter uma vida equilibrada e, consequentemente, uma boa relação com sua família, amigos, colegas de trabalho e usuários do serviço ao qual está vinculada sua função pública.

IV. Adotar o compliance consiste em seguir um padrão de conformidade legal no âmbito da organização, através de mecanismos de governança e políticas de integridade, com observância a princípios éticos e às normas legais aplicáveis à organização, não sendo, no entanto, aplicável ao setor público, por ser uma prática restrita ao setor privado.

Está correto o que se afirma APENAS em

Apesar de não fazerem parte do escopo das ações de ASG, mas, sim, da ética corporativa, as iniciativas de enfrentamento ao assédio e aos crimes sexuais têm-se tornado mais frequentes nas instituições, a fim de se obter valorização e respeito em prol de relações de trabalho mais humanas.

O agente administrativo adota uma conduta ética ao

O Decreto n.º 1.171, de 22 de junho, de 1994, em seu Inciso II, estabelece:

"O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal".

(Disponível em: https://curtlink.com/uWTRC5. Adaptado.)

Isso posto, a assertiva a seguir que vai ao encontro do Inciso II, do Decreto n.º 1.171, de 22 de junho, de 1994, é:

Probidade é a qualidade de quem é probo, o que significa retidão, honradez, brio e observância rigorosa dos deveres da justiça e da ética. Integridade tem significado semelhante e é uma qualidade atribuída a uma pessoa honesta, incorruptível, cujos atos são irrepreensíveis.

Essas qualidades se estabelecem por meio de um vínculo entre passado, presente e futuro: uma boa reputação não se constrói do dia para a noite; ela se faz ao longo de toda uma carreira. Como passou pela prova do tempo, a reputação dá uma noção segura do caráter e da personalidade do servidor. À autoridade formal associa-se, então, a autoridade ética. E ao poder do cargo junta-se a confiança na pessoa do seu ocupante.

O decoro, a probidade e a integridade não são apenas patrimônios pessoais. São caracteres imediatamente transferidos à personalidade do Estado. Isso quer dizer que uma administração pública proba, íntegra e atenta ao decoro é função direta da probidade, integridade e honestidade de seus funcionários.

(Disponível em: https://curtlink.com/uDq5rYh. Adaptado.)

O que significa dizer que "uma administração pública proba, íntegra e atenta ao decoro é função direta da probidade, integridade e honestidade de seus funcionários"?

Ética pode ser definida como o conjunto de princípios que norteiam a conduta das pessoas na vida em sociedade. Assim, uma pessoa deve ter consciência do que é bom ou mau, honesto ou desonesto, desejável ou indesejável. Dentro da Administração Pública, a atuação dos servidores deve sempre levar em consideração o que é ético. Consideram-se condutas éticas dentro do serviço público, EXCETO:

“As decisões éticas são guiadas pelos valores preservados e adotados pelas pessoas. Valores são princípios determinantes do pensamento e da conduta individual e organizacional que integram a cultura da organização. O sistema ético do _______________ afirma que os tomadores de decisão devem ter como principal orientação o bem maior para a sociedade. Esse sistema pode considerar o egoísmo como um padrão de decisão, considerando prioritariamente o próprio interesse desde que os outros não sejam prejudicados. Desse modo, preservar-se-ia o bem-estar da sociedade.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

Analise as afirmativas abaixo:

I. Permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.

II. Resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.

III. Exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.

IV. Retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

V. Pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.

VI. Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

São considerados deveres fundamentais do servidor público comprometido com a ética, apenas as afirmativas:

No contexto da Administração Pública, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui uma ofensa ao Estado.

Quando um servidor público age de modo a ferir os princípios institucionais e administrativos, tomando decisão, ou deixando de cumprir algumas de suas responsabilidades com o objetivo de garantir benefício próprio, configura-se: dilema profissional.

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz da legislação vigente, é permitido aos servidores públicos apropriar-se de qualquer documento pertencente à repartição onde atuam, mesmo sem estar legalmente autorizados.

II. Manter-se atualizado com as instruções e a legislação pertinente ao órgão no qual exerce suas funções é um dever fundamental de qualquer servidor público brasileiro.

III. É dever do servidor público apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da sua função, respeitando as normas da instituição quanto à higiene pessoal.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Seguir processos bem definidos e adotar boas práticas para a realização do próprio trabalho de forma eficiente são exemplos de atitudes que devem ser seguidas pelos servidores públicos municipais.

II. É vedado ao servidor público municipal tratar com respeito ou atenção os cidadãos que buscam ter acesso aos serviços da repartição onde ele atua.

III. No Brasil, é vedado a qualquer servidor público cumprir as tarefas pertinentes ao seu cargo em conformidade com critérios de qualidade ou segurança previamente estabelecidos.

Marque a alternativa CORRETA:

Dos itens abaixo, quais são princípios morais que devem nortear o servidor público?

I. A dignidade.

II. O decoro.

III. O zelo.

IV. A eficácia.

V. A consciência.

Marque a alternativa correta:

A ética profissional tem nuances no serviço público que, muitas vezes, não se destacam nas empresas privadas, pois as atividades praticadas nas instituições públicas são regidas por princípios que não necessariamente se aplicam às particulares. Entre esses princípios está o da publicidade, que tem como objetivo central:

Leia o estudo de caso abaixo:

“Um servidor público, em um atendimento telefônico, entrou em contato com informações confidenciais que não deveriam ser expostas, para não constranger ou prejudicar o contribuinte atendido. Diante disso, o servidor agiu de forma discreta e se comprometeu a passar as informações obtidas apenas a quem realmente precisasse ter acesso a elas para que o problema do contribuinte fosse resolvido”.

Diante disso, qual é a única alternativa que traz uma característica que representa ao mesmo tempo o profissionalismo e discrição que caracterizaram a ação do servidor no caso apresentado?

Analise as afirmativas a seguir:

I. É dever de todos os servidores públicos municipais deturpar o teor dos documentos que estão sob sua guarda, com o objetivo de prejudicar um colega de trabalho.

II. Não é recomendável ao servidor público retirar da repartição onde trabalha, sem estar legalmente autorizado, qualquer bem ou objeto pertencente ao patrimônio público.

III. É dever do servidor público ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Manter limpo e em perfeita ordem o próprio local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à manutenção da higiene, da saúde e da segurança laboral, é um dever dos servidores públicos municipais brasileiros.

II. Elaborar e manter atualizados os documentos e registros referentes às próprias atividades é um dever fundamental dos servidores públicos.

III. É desejável que o servidor público jamais retarde qualquer prestação de contas, pois essa é uma condição essencial da gestão dos bens, dos direitos e dos serviços da entidade onde atua.

Marque a alternativa CORRETA: