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Questões de Concurso sobre Governança no Setor Público
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Conforme disposto no Decreto nº 9.203/2017, pode-se definir Governança Pública como:
A
ministros de Estado, ocupantes de cargos de natureza especial, ocupantes de cargo em nível Direção e Assessoramento Superiores – DAS, e presidentes e diretores de autarquias, inclusive as especiais, e de fundações públicas ou autoridades de hierarquia equivalente.
B
processos de natureza permanente, estabelecidos, direcionados e monitorados pela alta administração, que contemplam as atividades de identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar a organização, destinados a fornecer segurança razoável quanto à realização de seus objetivos.
C
conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.
D
resultados gerados, preservados ou entregues pelas atividades de uma organização que representem respostas efetivas e úteis às necessidades ou às demandas de interesse público e modifiquem aspectos do conjunto da sociedade.
Sobre a investidura e as garantias estabelecidas no setor público, assinale a alternativa CORRETA.
A
A contratação no ambiente governamental alicerçase no pleno exercício da liberdade negativa, facultando ao gestor escolher subordinados segundo as conveniências subjetivas do mandato político.
B
A garantia constitucional da estabilidade atua como mecanismo de proteção estatal contra interferências políticas, buscando assegurar a ação administrativa pautada pelo interesse público.
C
O regime celetista assegura aos empregados da esfera estatal a impossibilidade de demissão por deficiência de desempenho, equiparando-se às garantias oferecidas pela investidura estatutária.
D
Os profissionais investidos em funções comissionadas detêm garantias de permanência, impedindo dispensas imotivadas antes do encerramento da gestão.
Sobre governança pública, assinale a alternativa CORRETA.
A
Refere-se exclusivamente ao controle financeiro dos órgãos públicos.
B
Consiste no conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle utilizados para direcionar, monitorar e avaliar a atuação da gestão pública.
C
Limita-se à relação entre governantes e partidos políticos.
D
Tem como principal objetivo ampliar a arrecadação tributária.
E
É aplicável apenas às empresas estatais.
A governança no setor público articula mecanismos voltados a dirigir, monitorar e avaliar a atuação da organização em busca de resultados. Considerando esses mecanismos, assinale a alternativa correta.
A
A governança no setor público volta-se ao controle dos processos, à parte da avaliação dos resultados obtidos.
B
A governança pública resume-se à elaboração do orçamento anual e à execução das despesas correntes do órgão.
C
A liderança, como mecanismo de governança, prescinde da definição de valores e de padrões de conduta ética.
D
A governança no setor público compreende os mecanismos de liderança, de estratégia e de controle da organização.
E
A governança no setor público confunde-se com a gestão operacional das rotinas diárias executadas pela organização.
Julgue os próximos itens, no que diz respeito aos princípios de governança pública, de acordo com o Decreto n.º 9.203/2017.
A capacidade de resposta é princípio a ser observado na governança pública.
C
Certo
E
Errado
A institucionalização da governança pública, no âmbito da administração pública federal, pressupõe a adoção de mecanismos de liderança, estratégia e controle, orientados à geração de valor público, à gestão de riscos e à promoção da accountability. Nesse contexto, a Controladoria assume papel estruturante ao articular governança e gestão por resultados, na medida em que:
A
Concentra sua atuação no controle da legalidade e da conformidade contábil, priorizando o cumprimento normativo como principal instrumento de geração de valor público.
B
Atua de forma predominante no controle posterior dos atos administrativos, direcionando-se à responsabilização dos gestores após a execução das políticas públicas.
C
Integra informações contábeis, financeiras, patrimoniais e gerenciais, desenvolve indicadores de desempenho e instrumentos de monitoramento, apoiando a tomada de decisão, o gerenciamento de riscos, a transparência e a responsabilização por resultados.
D
Exerce funções próprias das instâncias máximas de governança ao definir objetivos estratégicos, estabelecer prioridades institucionais e deliberar sobre a alocação de recursos públicos.
E
Restringe a accountability institucional à divulgação de informações financeiras e orçamentárias, em consonância com o princípio da transparência formal.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu art. 37, que a Administração Pública deve observar princípios como Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Nesse contexto, a atuação administrativa demanda a articulação entre mecanismos de governança, práticas de gestão e sistemas de controle, de modo a assegurar o alcance de resultados e a adequada aplicação dos recursos públicos.
Considerando a relação entre governança, controle e gestão por resultados, analise as assertivas a seguir:
I- A governança organizacional envolve a definição de diretrizes e mecanismos que orientam a atuação da gestão, incluindo o monitoramento do desempenho institucional.
II- O controle da Administração Pública tem como finalidade verificar a conformidade dos atos administrativos e avaliar o desempenho das ações governamentais.
III- A gestão por resultados enfatiza a mensuração do desempenho institucional, privilegiando a avaliação de resultados em relação à verificação da conformidade dos atos administrativos com os mecanismos tradicionais de controle.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, apenas.
Falhas na governança e a ausência de transparência na gestão dos fundos de saúde e educação, por exemplo, criam um ambiente institucional propício à ocorrência de irregularidades financeiras.
C
Certo
E
Errado
A governança colaborativa representa uma tendência na gestão pública, promovendo a articulação entre diferentes órgãos mediante redes institucionais e comitês especializados e ampliando a capacidade organizacional em processos como capacitação e desenvolvimento de servidores.
C
Certo
E
Errado
O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Referencial Básico de Governança Aplicável a Organizações Públicas (2020), consolidou um conjunto de conceitos e diretrizes sobre governança pública que orienta a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública brasileira.
Com base no referencial do TCU sobre governança pública, assinale a afirmativa correta.
A
Segundo o TCU, governança pública e gestão pública são conceitos equivalentes, pois ambos dizem respeito à execução das atividades finalísticas das organizações públicas com vistas ao atingimento de resultados.
B
O referencial do TCU define governança pública como o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.
C
Para o TCU, a governança pública tem como objetivo principal garantir a eficiência operacional dos processos internos das organizações, sendo sua aplicação restrita aos órgãos da Administração direta federal.
D
O referencial do TCU estabelece que os mecanismos de governança compreendem exclusivamente as estruturas de controle interno, não abrangendo aspectos de liderança e definição estratégica das organizações públicas.
E
Conforme o TCU, a boa governança pública dispensa a participação de partes interessadas externas à organização, pois a legitimidade das decisões decorre exclusivamente da competência técnica dos gestores públicos responsáveis pela condução institucional.
A evolução do debate sobre a eficiência estatal permitiu que o conceito de governança pública se consolidasse como um paradigma superior à mera execução administrativa. Enquanto a gestão tradicional se ocupa da eficiência operacional e do manejo de recursos, a governança abrange um sistema mais amplo de direcionamento e supervisão das políticas. Nesse sentido, a literatura define a governança pública como a aplicação de um conjunto de práticas essenciais que visam assegurar o atendimento das necessidades da sociedade. Assim, o elemento que define a estrutura da governança, distinguindo-a da gestão propriamente dita, consiste na:
A
Adoção de mecanismos de liderança, estratégia e controle para avaliar, direcionar e monitorar a gestão pública.
B
Centralização das competências decisórias para garantir que os ritos processuais sejam cumpridos com rigidez.
C
Eliminação de canais de controle social para acelerar a entrega de bens e serviços aos cidadãos beneficiários.
D
Priorização exclusiva de indicadores de desempenho financeiro em detrimento da legitimidade política das ações.
A governança no setor público compreende, essencialmente, os mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. Para isso, os princípios da boa governança devem ser seguidos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Sobre esses princípios, assinale a alternativa incorreta de acordo com a Instrução Normativa Conjunta nº 1/2016, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Controladoria-Geral da União.
A
Transparência: caracterizada pela possibilidade de acesso a todas as informações relativas à organização pública, sendo um dos requisitos de controle do Estado pela sociedade civil. As informações devem ser completas, precisas e claras para a adequada tomada de decisão das partes interessadas na gestão das atividades.
B
Responsabilidade: diz respeito ao zelo que se espera dos agentes de governança na definição de estratégias e na execução de ações para a aplicação de recursos públicos, com vistas ao melhor atendimento dos interesses da sociedade.
C
Accountability: deve ser desenvolvida em todos os níveis da administração. As competências e responsabilidades devem estar identificadas para todos os que gerem recursos públicos, de forma a se obter resultados adequados.
D
Compromisso: dever de todo agente público de se vincular, assumir, agir ou decidir pautado em valores éticos que norteiam a relação com os envolvidos na prestação de serviços à sociedade, prática indispensável à implementação da governança.
A governança pública é definida pelo Decreto nº 9.203/2017 como um conjunto complexo de mecanismos de liderança, estratégia e controle, aplicados para avaliar, direcionar e monitorar a gestão estatal. Nesse contexto normativo, a busca pela geração e preservação de valor público constitui o objetivo central das atividades desempenhadas pelas organizações da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Considerando as definições estabelecidas pelo referido decreto, assinale a alternativa que caracteriza o valor público.
A
Resultados que representem respostas efetivas e úteis às demandas da sociedade.
B
Processos que garantam a execução ética e econômica de todos os recursos estatais.
C
Ações que promovam a simplificação e a modernização de toda a gestão estratégica.
D
Medidas que assegurem a transparência e a prestação de contas de todos os gestores.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Na moderna gestão pública, a governança é conceituada como a autoridade formal do governante a qual seja decorrente do pacto constitucional, sendo, desse modo, uma variável intraorganizacional que independe da articulação com atores da sociedade civil ou com redes econômicas.
C
Certo
E
Errado
A gestão de riscos e as estruturas de governança na Administração Pública vêm sendo fortalecidas por referenciais como o Decreto n.º 9.203/2017, as orientações da CGU, a Instrução Normativa Conjunta MP/CGU n.º 01/2016 e o modelo internacional COSO-ERM. Considerando essas normativas e boas práticas, assinale CORRETAMENTE:
A
A gestão de riscos é responsabilidade exclusiva das unidades de auditoria interna, que devem identificar, avaliar e tratar os riscos organizacionais, cabendo às demais unidades apenas implementar as ações estabelecidas pelos auditores.
B
O gerenciamento de riscos constitui prática facultativa na Administração Pública federal, sendo recomendado prioritariamente para órgãos estratégicos ou de alta complexidade operacional, não havendo previsão normativa que estabeleça obrigatoriedade.
C
O estabelecimento de controles internos é etapa posterior e independente da gestão de riscos, uma vez que controles não se vinculam aos objetivos institucionais, mas apenas à correção de falhas operacionais já identificadas.
D
A governança pública pressupõe a atuação integrada de liderança, estratégia e controle, de modo que a gestão de riscos é considerada mecanismo essencial para assegurar a tomada de decisões baseada em evidências e alinhada aos objetivos institucionais.
A transição do modelo burocrático tradicional para o paradigma pós-burocrático transformou profundamente a forma como o Estado organiza e presta serviços públicos. Nesse novo contexto, a governança em rede emerge como arranjo organizacional em que múltiplos atores atuam de forma interdependente para a produção de resultados coletivos, sem que haja uma autoridade central que comande e controle todo o processo.
Considerando os desafios específicos enfrentados pelos gestores públicos nesse modelo, assinale a afirmativa correta.
A
Por seu caráter adaptativo e informal, a governança em rede dispensa a definição prévia de objetivos e a atribuição clara de responsabilidades entre os atores envolvidos.
B
A governança em rede reproduz a lógica burocrática de autoridade centralizada, pois a coordenação de múltiplos atores exige um comando único e uma padronização rígida de procedimentos.
C
A dispersão de autoridade e responsabilidade entre os participantes da rede facilita a aplicação dos mecanismos tradicionais de controle hierárquico e responsabilização individual.
D
A ausência de hierarquia formal nas redes elimina a necessidade de prestação de contas, pois a responsabilidade difusa entre os participantes impede qualquer forma de accountability.
E
A atuação eficaz em redes exige do gestor público habilidades de negociação, mediação e construção de confiança, em substituição ao comando hierárquico característico do modelo burocrático.
A evolução dos modelos de administração pública não se traduz em mera sucessão cronológica de técnicas de organização estatal, mas em distintas formas de compreender a relação entre legalidade, desempenho, controle, coordenação institucional e entrega de valor público.
Nesse contexto, o deslocamento de uma lógica predominantemente burocrática para arranjos gerenciais e de governança exige leitura conceitual cuidadosa, sobretudo quando se examinam planejamento estratégico, gestão por resultados, indicadores de desempenho e eficiência arrecadatória no âmbito da administração tributária.
Considerando os modelos de administração pública, o planejamento estratégico, a gestão por resultados, os indicadores e a eficiência da arrecadação, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.
A
A administração burocrática e a administração gerencial se distinguem principalmente porque a primeira se orienta por controles estritamente finalísticos, ao passo que a segunda retoma a centralidade dos meios formais como garantia de legitimidade e previsibilidade da atuação estatal.
B
A gestão por resultados dispensa referência consistente a indicadores de desempenho, uma vez que sua racionalidade se satisfaz com a verificação global do cumprimento institucional das competências legais do órgão arrecadador, independentemente da mensuração de produtividade ou efetividade.
C
A eficiência arrecadatória corresponde, em sentido técnico, ao simples incremento da receita auferida, razão pela qual a análise de desempenho da administração tributária deve se concentrar prioritariamente na expansão do montante arrecadado, com relevância apenas acessória para custos, meios empregados e qualidade institucional do processo.
D
A transição para modelos gerenciais e de governança elimina a relevância do paradigma burocrático anterior, já que a ênfase contemporânea em desempenho e inovação torna juridicamente secundários os controles de legalidade, procedimento e vinculação normativa.
E
A governança pública, por enfatizar coordenação, integridade, prestação de contas e geração de valor público, não se reduz à lógica da produtividade imediata, podendo conviver com planejamento estratégico e indicadores que distingam eficiência operacional, eficácia no alcance de metas e efetividade dos resultados institucionais.
A alta administração de uma autarquia federal promoveu um conjunto de mudanças institucionais com o objetivo de aprimorar sua governança. Entre as medidas adotadas, destacaram-se: a criação de instâncias de supervisão independentes do corpo executivo; a definição clara de papéis e responsabilidades entre dirigentes e gestores; a adoção de mecanismos de prestação de contas perante a sociedade e os órgãos de controle; e o estabelecimento de canais para que partes interessadas pudessem influenciar decisões estratégicas da organização.
Cada uma dessas medidas corresponde, respectivamente, a um dos mecanismos de governança pública.
De acordo com o Referencial Básico de Governança Organizacional do TCU, assinale a opção que apresenta a sequência correta de mecanismos.
A
Liderança, estratégia, controle e transparência.
B
Transparência, integridade, accountability e controle.
C
Controle, transparência, accountability e participação e engajamento de partes interessadas.
D
Liderança, controle, accountability e participação e engajamento de partes interessadas.
E
Accountability, liderança, transparência e participação e engajamento de partes interessadas.
Considere as três asserções abaixo sobre governança na Administração Pública:
I. A governança pode ser entendida como os aspectos instrumentais da governabilidade, voltados à capacidade de implementar políticas públicas.
II. A governança é decomposta em dimensões financeira, gerencial e técnica, todas fundamentais para a consecução das metas coletivas.
III. A governança tem como fonte exclusiva a cidadania organizada, sendo independente da atuação dos agentes públicos.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as asserções I e II são verdadeiras.
B
Apenas as asserções I e III são verdadeiras
C
Apenas as asserções II e III são verdadeiras.
D
As asserções I, II e III são verdadeiras.
E
Apenas a asserção II é verdadeira.
Abordado com recorrência na Administração Pública, o termo “governança” é definido como um processo complexo de tomada de decisão que antecipa e ultrapassa O governo. Sendo assim, o termo “governança corporativa” no âmbito da Administração Pública traz consigo a visão da
A
implementação do Estado de bem-estar social.
B
elaboração de mecanismos de freios e contrapesos para equilibrar o poder e as decisões.
C
instauração do Estado-mínimo baseado na importância da redução do déficit público.
D
organização de redes de relacionamentos integradas e horizontalizadas com o terceiro setor.
E
necessidade de eficácia e da accountability na gestão dos bens públicos.
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