Seja para garantir a segurança de edifícios residenciais...

Seja para garantir a segurança de edifícios residenciais, comerciais ou industriais, a legislação municipal e a estadual sobre segurança contra incêndio se configura como um complemento fundamental à legislação federal. Através de leis e decretos específicos, municípios e estados podem definir medidas mais rigorosas, estabelecer requisitos adicionais ou adequar as normas à tipologia das edificações e às características do entorno, garantindo um ambiente mais seguro para todos. Os principais instrumentos legais utilizados pelos municípios e estados para complementar a legislação federal sobre segurança contra incêndio, segundo a ABNT NBR 15219:2020 Plano de emergência — Requisitos e procedimentos, são os seguintes: