Questões de Concurso sobre Obras Públicas/Licitação

O planejamento das contratações públicas exige instrumentos específicos definidos em lei. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I.O estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento da contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução.

II.O termo de referência se reserva às contratações de obras e serviços de engenharia, substituído nas demais contratações pelo anteprojeto exigido para o início do certame.

III.O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços de bancos de dados públicos e as quantidades a contratar.

Está correto o que se afirma em:

A taxa de benefícios e despesas indiretas integra a formação do preço das obras públicas. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I.A administração local do canteiro integra a taxa de benefícios e despesas indiretas, mantida fora da planilha orçamentária como parcela não passível de medição na obra.

II.A taxa de benefícios e despesas indiretas se aplica sobre o custo direto da obra, compondo o preço de venda com as parcelas que não integram os custos diretos da execução.

III.O lucro, as despesas financeiras, a administração central e os tributos sobre o faturamento figuram entre as parcelas usuais da composição da taxa aplicada.

Está correto o que se afirma em:

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, em se tratando de obras e serviços, quem realizará o recebimento provisório do objeto do contrato?

Ao analisar uma planilha orçamentária para a construção de um hospital regional, o arquiteto responsável identifica que o custo unitário de um item de revestimento especial é significativamente superior à mediana do SINAPI. A empresa justificou essa discrepância informando que a Composição de Custos Unitários (CPU) incluiu quinze por cento de perdas de material, bem como o custo de transporte em terreno difícil. Diante do exposto e, ainda, considerando as normas e as orientações de orçamentação para obras públicas, o arquiteto deverá:

Em uma licitação pública, o orçamento preliminar de uma obra foi estimado em R$ 2.500.000,00, incluindo custos diretos (mão de obra, materiais e equipamentos) e indiretos (administração e lucros). Após análise detalhada, constatou-se que 80% do custo total são custos diretos, dos quais 40% referem-se a materiais. O valor alocado para materiais é de:

A Lei nº 14.133/2021 estabelece critérios de julgamento que podem ser utilizados nas licitações. Em um processo licitatório para a contratação de um serviço técnico especializado de arquitetura de natureza predominantemente intelectual, como um complexo projeto de restauro, a Administração Pública busca a proposta mais vantajosa considerando não apenas o preço, mas principalmente a qualidade da solução técnica apresentada. Qual critério de julgamento previsto na nova Lei de Licitações é o mais adequado para esta situação?

A Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021, estabelece um modelo estruturado de controle das contratações públicas, com base em práticas permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo. Sobre as diretrizes legais previstas nessa Lei, analise as assertivas abaixo:

I. O modelo de controle estabelecido na Lei adota três linhas de defesa. A terceira é composta pelos tribunais de contas e pelos órgãos centrais de controle interno da Administração.

II. Em caso de irregularidade que configure dano à Administração, os responsáveis pelo controle deverão adotar medidas de capacitação para evitar reincidência, sem necessidade de encaminhamento ao Ministério Público.

III. A fiscalização dos atos previstos na Lei deve considerar critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco, bem como os resultados obtidos com a contratação.

Quais estão corretas?

Na instrução processual de uma contratação direta, que compreende os casos de dispensa de licitação para serviços e compras, é dispensável a elaboração do termo de referência ou projeto básico, além do documento de formalização da demanda.

Uma equipe de engenharia foi contratada para projetar uma nova unidade pública de atendimento à saúde, a ser construída em um terreno com topografia acidentada e limitações legais quanto ao uso do solo. O contrato estabelece entregas parciais em fases sucessivas, sendo necessário compatibilizar os estudos técnicos com os marcos legais e administrativos para liberação de recursos e obtenção de licenças.

Durante a organização do cronograma de trabalho, um dos engenheiros propõe iniciar imediatamente a execução da obra com base nos estudos de viabilidade e layout funcional desenvolvidos até o momento, já que, em sua opinião, é possível visualizar a concepção geral do empreendimento.

Com base na Lei nº 14.133/2021 e nas boas práticas de engenharia, a conduta mais compatível com o estágio atual do projeto e com os requisitos legais para início da execução da obra pública é:

No exercício da função pública, arquitetos e urbanistas devem atuar de forma colaborativa com profissionais de diferentes áreas, liderar equipes técnicas e intermediar demandas entre usuários, projetistas e órgãos públicos.

Considerando essas atribuições, qual é a conduta profissional coerente com os princípios de trabalho em equipe, liderança técnica e negociação?

Para a contratação, via licitação, de um sistema de gestão que constitui inovação tecnológica não há a possibilidade de atendimento das necessidades sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado, bem como não é possivel de se definirem as especificações técnicas com precisão suficiente pela Administração.

A modalidade de licitação correta para atender a esta necessidade é

Exigir que o contratado ajuste o projeto às normas técnicas aplicáveis, acompanhar o cronograma de execução, e formalizar quaisquer alterações contratuais mediante aditivo aprovado pela autoridade competente.

Em um projeto público a ser licitado no Estado de São Paulo, é necessário garantir que a aquisição de madeira atenda aos critérios de sustentabilidade estabelecidos pela legislação pertinente.

Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Quando houver a possibilidade de compra ou de locação de bens, o estudo técnico preliminar deverá considerar os custos e os benefícios de cada opção, com indicação da alternativa mais vantajosa.

Durante a fiscalização de uma obra pública de edificação institucional, o arquiteto deve assegurar que a execução esteja em conformidade com o projeto, o cronograma físico-financeiro e os padrões de qualidade estabelecidos.

Considerando a legislação pertinente e as boas práticas de fiscalização e controle da execução de obras, qual é a conduta correta e compatível com as atribuições do arquiteto urbanista?

Durante a elaboração do orçamento de uma obra pública de edificação, um arquiteto servidor público se depara com a necessidade de orçar um serviço não previsto nas tabelas de referência SINAPI ou SEINFRA. Para este item específico, será necessário criar uma Composição de Preço Unitário (CPU) detalhada. De acordo com as boas práticas de orçamentação e a metodologia empregada pelos sistemas de referência, qual procedimento deve ser adotado para garantir a precisão e a auditabilidade desta nova composição?

No regime de empreitada por preço global, contrata-se a execução da obra ou do serviço por preço aproximado e em fases.

Deve-se suspender parcialmente o contrato para revisar as normas técnicas aplicáveis, utilizando como argumento que a conformidade com múltiplas NTs e normas brasileiras (acessibilidade, incêndio, estrutura) pode ser ajustada posteriormente durante a execução da obra.

Conforme acórdão do Plenário do TCU, apenas os arquitetos e engenheiros da administração pública federal deverão adotar, nas licitações, os novos parâmetros para análise das taxas de benefícios e despesas indiretas (BDI) de obras públicas executadas com recursos federais, sob pena de sofrerem acusações de superfaturamento pelo tribunal.

Na contratação de obras e serviços de construção civil e engenharia pelo setor público, na forma da Lei, podemos dizer que menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior desconto, são modalidades de