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- Normas de Auditoria do TCU (NAT) – Portaria TCU nº 280/2010
Questões de Concurso sobre Normas de Auditoria do TCU (NAT) – Portaria TCU nº 280/2010
Disciplina
1
Assunto
87
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Com relação à Instrução Normativa do TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012, assinale a opção correta.
A
O Tribunal de Contas da União só poderá instaurar a tomada de contas especial após a adoção de medidas administrativas adotadas.
B
Esta resolução dispõe sobre a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de prestação de contas de governo.
C
Esta resolução dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de tomada de contas especial.
D
A instauração da tomada de contas especial não poderá exceder o prazo máximo de cento e vinte dias a contar nos casos de omissão no dever de prestar contas.
E
Salvo determinação em contrário do Tribunal de Contas da União, fica dispensada a instauração da tomada de contas especial se o valor do débito for inferior a R$ 50.000,00 e se houver transcorrido prazo superior a dez anos.
Assinale a alternativa correta. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
A
fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos da legislação internacional
B
apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento
C
sustar, se não atendido, a execução do contrato impugnado, comunicando a decisão ao Poder Executivo
D
assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade
Determinado Tribunal de Contas pretende realizar auditoria em um hospital público estadual, com o objetivo de verificar a
regularidade das compras de medicamentos. Segundo as Normas de Auditoria – NAT, um dos modos mais efetivos para
assegurar que um relatório seja imparcial, objetivo e completo é
A
submeter os achados de auditoria, preliminarmente à emissão do relatório, ao responsável pelo controle interno da
entidade auditada, para que efetue as devidas correções.
B
encaminhar cópia do relatório preliminar aos responsáveis pelas impropriedades e infringências detectadas na auditoria
para que apresentem defesa.
C
submeter o relatório preliminar para obtenção de comentários por parte dos dirigentes da entidade auditada.
D
contratar especialistas no objeto a ser auditado e elaborar o relatório após dar ciência dos resultados alcançados aos
dirigentes da entidade auditada.
E
emitir o relatório de auditoria após a análise da defesa apresentada por parte dos dirigentes da entidade auditada.
Achados de auditoria são situações verificadas pelo auditor durante o trabalho de campo que serão usadas para responder às questões de auditoria. De acordo com o Manual de Auditoria Operacional do TCU, o achado contém os seguintes atributos:
A
critério, condição, exame e indagação.
B
indagação, exame, causa e efeito.
C
critério, condição, inspeção e investigação.
D
critério, condição, causa e efeito.
E
indagação, exame, inspeção e conferência.
Uma entidade da administração pública, em um dado exercício, recebeu recursos da União, mediante a celebração de um convênio e, ao final do prazo estipulado, a entidade entregou um relatório incompleto, sem a devida comprovação da aplicação desses recursos.
De acordo com o Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, tal situação enseja uma
A
tomada de contas ordinária
B
tomada de contas especial
C
tomada de contas extraordinária
D
prestação de contas especial
E
processo de contas extraordinário
Tomando a jurisprudência, como sendo a ciência do Direito vista com sabedoria, na hipótese de sua aplicação pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o relatório de gestão do exercício da ABDI, elaborado em atenção ao disposto na Lei nº 11.080/2004, no Decreto nº 5.352/2005, e nos termos do art. 70 da Constituição Federal, sem prejuízo de outras especificações e exigências do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior, do Tribunal de Contas da União, e da Controladoria Geral da União, e supondo que a ABDI tenha sofrido representação acerca de suposto descumprimento de princípios em seu contrato de gestão, princípios previstos na Constituição, na Lei e no Decreto já citados, o TCU em tese proferirá sua opinião favorável à ABDI se a mesma observou os seguintes princípios, exceto:
A
Da continuidade e da entidade.
B
Da legalidade e da legitimidade.
C
Da economicidade e da eficiência.
D
Da Impessoalidade.
E
Da moralidade e da publicidade.
Diante de omissão do dever de prestar contas ou de ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos da União, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá adotar, imediatamente, providências com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano. A tomada de contas especial será encaminhada ao TCU para julgamento, qualquer que seja o valor do dano causado ao erário.
C
Certo
E
Errado
Relativamente ao rol de responsáveis, as unidades jurisdicionais devem manter cadastro com todos os responsáveis pela gestão, para fins de documentação e acesso por parte dos órgãos de controle.
C
Certo
E
Errado
Deverão ser apresentados como processo de contas agregado aqueles processos relativos às contas ordinárias dos responsáveis por unidades jurisdicionadas que tiverem parecer irregular expedido pelo dirigente do órgão de controle interno.
C
Certo
E
Errado
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