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O procedimento de arbitramento da receita do contribuinte...
O procedimento de arbitramento da receita do contribuinte, pela autoridade tributária, decorre da:
A
opção do contribuinte.
B
determinação legal do tipo de lançamento utilizado no tributo.
C
presunção de omissão de receita.
D
existência de falhas no cumprimento de obrigações acessórias.
E
homologação do tributo antecipado pelo contribuinte.