Questões de Concurso sobre Conceito e Aplicabilidade das Normas

Considere as afirmativas relacionadas à administração financeira na administração pública apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) No setor público, o objetivo principal na maioria das entidades é atender e prestar serviços à sociedade. Não é como na administração privada, que deve obter lucros e gerar retorno financeiro aos investidores.

( ) A Constituição Federal exige a elaboração do orçamento anual, sendo este importante para planejar e traçar objetivos, não é permitido divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade, publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal, disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.

( ) Receitas Orçamentárias Correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas.

Fonte: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - 8º Edição Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

Segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, “___________ de períodos anteriores são omissões e incorreções nas demonstrações contábeis da entidade, de um ou mais períodos anteriores, decorrentes de falhas no uso ou uso incorreto de informação confiável que estava disponível quando da autorização para a divulgação das demonstrações contábeis desses períodos e poderia ter sido obtida de forma razoável e levada em consideração na elaboração e na apresentação dessas demonstrações contábeis”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Assinale a alternativa que trata corretamente da principal diferença entre as transações contábeis no setor privado e no setor público.

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, contraprestação é:

A respeito da Contabilidade Aplicada ao Setor Público e do controle orçamentário e financeiro, avalie as afirmações a seguir.

I - A Contabilidade Aplicada ao Setor Público compreende os aspectos orçamentário, patrimonial e fiscal, visando interpretar corretamente as informações contábeis.

II - O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o orçamento público e o registro e lançamento de todos os fatos que envolvem a movimentação de receitas e despesas orçamentárias.

III - As despesas públicas orçamentárias são aquelas que dependem de autorização do Poder Legislativo para sua realização, integram o orçamento público e estão sujeitas aos estágios de execução.

IV - As despesas públicas que não forem pagas no mesmo exercício financeiro em que foram empenhadas serão canceladas e novamente empenhadas no exercício seguinte na dotação orçamentária Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).

Está correto apenas o que se afirma em

A contabilidade pública é, na realidade, uma aliada da sociedade. Por meio de normas, processos e procedimentos padronizados e requisitos mínimos de sistemas informatizados, propicia que os recursos sejam aplicados de forma correta e, em consequência, que a população seja atendida em suas necessidades básicas, contribuindo para uma qualidade de vida melhor.

Contabilidade pública: um caminho para a promoção do desenvolvimento sustentável.

Disponível em: <https://crcal.org.br/contabilidade-publica-um-caminho-para-a-promocao-dodesenvolvimento-sustentavel/>. Acesso em: 06. Ago. 2022.

Quanto ao alcance da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, dadas as afirmativas,

I. A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, estatal dependente, submete-se parcialmente às normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

II. O Conselho Federal de Medicina é exemplo de entidade que pode aplicar as normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público de maneira facultativa ou por determinação dos respectivos órgãos reguladores, fiscalizadores e congêneres.

III. As normas estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público aplicam-se, obrigatoriamente, aos órgãos da Administração Direta.

IV. A Petrobrás, estatal independente, submete-se obrigatoriamente às normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Com base nas disposições existentes na Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP, que versa sobre a estrutura conceitual para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Todos os programas do setor público são de longo prazo. Por isso, a capacidade para cumprir os compromissos depende dos tributos e das contribuições a serem arrecadados no presente.

( ) Todos os compromissos decorrentes dos programas do setor público bem como as prerrogativas para cobrar e arrecadar tributos se encaixam, perfeitamente, nas definições de ativo e passivo. Portanto, os compromissos e as prerrogativas com essas características não devem ser reconhecidos nas demonstrações contábeis.

( ) As demonstrações contábeis que evidenciam a situação patrimonial e o desempenho da Administração Pública fornecem todas as informações que os usuários precisam conhecer a respeito dos programas de longo prazo.

( ) A continuidade das entidades do setor público fundamenta a elaboração das demonstrações contábeis.

A sequência está correta em

Assinale a alternativa correta sobre a contabilidade pública:

Em atendimento ao regime da execução orçamentária, pertence ao exercício financeiro a despesa nele legalmente liquidada.

A contabilização e, portanto, o controle dos valores planejados e executados (receitas e despesas) do setor público é conduzida a partir notadamente das orientações de(a):

I. Lei das SAs.

II. Normas determinadas pelo Banco Central do Brasil e Banco do Brasil.

III. Lei 4.320/64.

IV. Detalhamento proposto na CF/1988.

V. LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Está(ão) correta(s) apenas

Não se aplicam às empresas estatais dependentes nem aos Conselhos de Fiscalização Profissional as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicáveis ao Setor Público — NBC TSP do Conselho Federal de Contabilidade, haja vista sua natureza jurídica de direito privado.

O atendimento ao enfoque patrimonial da contabilidade compreende o registro e a evidenciação da composição patrimonial do ente público. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A contabilidade aplicada ao setor público corresponde à contabilidade aplicada aos órgãos e às entidades do setor público, cuja finalidade é determinar procedimentos normativos para que os fatos decorrentes da gestão patrimonial, financeira e orçamentária se realizem em perfeita ordem e sejam registrados sistematicamente, com o objetivo de mostrar, em épocas prefixadas, os respectivos resultados (Arruda e Araújo, 2.020).

As principais características da contabilidade aplicada ao setor público são:

I. Sua área de ação compreende os três níveis de governo: federal, estadual e municipal.

II. Tem por objeto selecionar, estudar, registrar, interpretar, orientar, controlar, resumir e demonstrar os fatos que afetam o patrimônio estatal.

III. Seu objetivo é o estudo da gestão do patrimônio das entidades públicas quanto aos aspectos contábil, orçamentário, patrimonial, financeiro e de resultado.

IV. Constitui um importante instrumento de planejamento, de controle e de prestação de contas da gestão governamental.

V. Propicia o equilíbrio das finanças públicas no país, utilizando o orçamento público como o mais importante instrumento para atingir esse objetivo.

VI. No Brasil, suas normas estão definidas na Lei n. 6.404 de 1.976 e nas Resoluções do CFC.

Assinale a alternativa correta:

A contabilidade no setor público se diferencia da contabilidade aplicada aos demais setores, em razão da sua natureza. É fundamental compreender os diferentes aspectos da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) – orçamentário, patrimonial e fiscal, de modo a interpretar corretamente as informações contábeis. Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponde ao aspecto orçamentário, voltado ao setor público.

Qual mecanismo permite a identificação da origem e destinação dos recursos legalmente vinculados a órgão, fundo ou despesa?

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

De acordo com a Lei n^o 4.320/64, em seu Título IX, Capítulo I, que trata das disposições gerais, _________ evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.

No que tange às Normas Brasileiras de Contabilidade, em relação ao Setor Público, analisar os itens abaixo:

I. O objetivo principal dos governos e da maioria das entidades do setor público é prestar os serviços necessários para a sociedade. Consequentemente, o desempenho dos governos e da maioria das entidades do setor público não está total ou adequadamente refletido em qualquer medida de resultados financeiros.

II. Alguns recursos para dar suporte às atividades das entidades do setor público podem ser recebidos de doadores, credores por empréstimos ou como resultado de transações com contraprestação. Entretanto, os recursos se originam, predominantemente, de transações sem contraprestação advindas dos contribuintes e de outros, de acordo com as expectativas refletidas no orçamento aprovado.

III. O governo elabora, aprova e divulga o orçamento anual. O orçamento fornece informação financeira aos interessados sobre os planos operacionais da entidade para o período futuro, as suas necessidades de capital e, frequentemente, os seus objetivos e as suas expectativas em relação à prestação de serviços.

Está(ão) CORRETO(S):

Baseado nas Normas Brasileiras de Contabilidade – Técnicas do Setor Público n. 16, julgue os itens abaixo entre verdadeiros(v) ou falsos (f), e ao final da questão escolha a sequência que espelhou suas melhores respostas.

I. A entidade que elabora e apresenta demonstrações contábeis de acordo com o regime de competência;

II. As demonstrações contábeis de entidade que não possui investimentos em controlada, em coligada ou em empreendimento controlado em conjunto são consideradas demonstrações contábeis separadas;

III. Quando a entidade elaborar demonstrações contábeis separadas, ela deve contabilizar os seus investimentos em controladas, em empreendimentos controlados em conjunto e em coligadas: ao custo; ao valor justo por meio do resultado; ou utilizando o método da equivalência patrimonial;

IV. Se a entidade escolher, de acordo com o item 24 da NBC TSP 18, mensurar seus investimentos em coligadas ou em empreendimentos controlados em conjunto ao valor justo por meio do resultado, ela deve contabilizá-los da mesma forma em suas demonstrações contábeis separadas.

A Prefeitura Municipal de Manaus deverá descentralizar uma dotação orçamentária para um órgão setorial, contemplada diretamente no orçamento. Essa descentralização de créditos a ser realizada chama-se:

A contabilidade pública e a contabilidade privada apresentam algumas particularidades que as distinguem. Assinale a alternativa que apresenta características exclusivas da contabilidade pública.