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Questões de Concurso sobre Conceito e Aplicabilidade das Normas
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Os registros de atos administrativos praticados pelos gestores públicos não são objeto da contabilidade governamental, pois não afetam o patrimônio dos órgãos públicos.
C
Certo
E
Errado
A definição de exercício financeiro na contabilidade pública tem repercussões em uma série de operações típicas de entidades da administração pública. Com relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.
A
Determinada instituição financeira pública que atua em mercados com ciclo econômico diferente do ano civil pode adotar um exercício financeiro compatível com esse ciclo.
B
Uma despesa cujo fato gerador tenha ocorrido em determinado exercício financeiro será contabilizada nesse exercício ainda que o registro do respectivo empenho ocorra depois do encerramento do exercício.
C
Se determinada despesa for cancelada depois de encerrado o respectivo exercício financeiro, ela deverá ser revertida à dotação original.
D
Se determinada entidade pública for criada em julho de determinado ano, seu primeiro exercício financeiro poderá ser concluído em junho do ano seguinte.
E
A duração do exercício financeiro deve obrigatoriamente coincidir com a vigência da lei orçamentária.
O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é:
A
Fornecer informações de natureza tanto orçamentária quanto econômica, financeira e física do patrimônio das entidades do setor público.
B
Realizar todos os registros necessários ao acompanhamento e gestão dos recursos públicos.
C
O patrimônio público, onde são registrados todos os fenômenos que o afetam.
D
Estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
E
Um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período.
Em relação à Contabilidade Pública, assinale a alternativa correta.
A
É o ramo da contabilidade que se dedica ao estudo do patrimônio dos entes públicos, entendidos como aqueles que são regidos pelo direito privado e direito público interno.
B
A Contabilidade Pública, também chamada de contabilidade governamental, não deve ser confundida com a contabilidade nacional, pois esta é uma disciplina da economia, cujo objeto são as chamadas contas internacionais, que comparam os diferentes países, sendo o produto interno bruto (PIB) um exemplo.
C
Define-se a Contabilidade Pública como sendo o ramo da contabilidade que registra, controla e demonstra a execução dos orçamentos, dos atos e fatos da Fazenda pública e o patrimônio público e suas variações, sendo que o seu escopo relacionase ao controle e gestão dos recursos públicos.
D
O advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pela Lei Complementar 101/2000, não modificou significativamente o funcionamento e a importância da Contabilidade Pública no Brasil.
E
A Contabilidade Pública, seja na área federal, estadual, municipal ou no Distrito Federal, tem como base a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que instituiu as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Não é considerada como uma Unidade Contábil Originária:
A
A Prefeitura Municipal;
B
Uma Autarquia Municipal;
C
Uma Fundação Municipal;
D
Uma Secretaria Municipal;
E
A Câmara Municipal.
Constitui objeto de exame realizado pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, nos órgãos da Administração Direta, entidades da Administração Indireta Federal e entidades privadas a
A
aplicação dos recursos do Tesouro Nacional transferidos a entidades públicas ou privadas.
B
análise das contas prestadas anualmente por responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
C
análise das contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
D
a apreciação das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal.
E
análise da documentação e dos demonstrativos contábeis das entidades públicas ou privadas responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
No que diz respeito a conceito, objeto, objetivo e campo de atuação da contabilidade governamental, assinale a opção correta.
A
Para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo fiscal ou creditício, de órgão público, não são consideradas como entidades do setor público.
B
A contabilidade aplicada ao setor público é o ramo da ciência contábil em que se aplicam, no processo gerador de informações, os princípios orçamentários e as normas contábeis direcionadas ao controle patrimonial de entidades públicas.
C
O objetivo da contabilidade aplicada ao setor público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, independentemente dos aspectos orçamentários.
D
O objeto da contabilidade aplicada ao setor público é o patrimônio público e privado de pessoas jurídicas que no período receberem recursos governamentais.
E
A contabilidade aplicada ao setor público fornece informações que auxiliam o processo de tomada de decisões por parte dos agentes e administradores públicos, a adequada prestação de contas e o suporte necessário para a instrumentalização do controle social.
Em relação às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público − NBC T 16 do Conselho Federal de Contabilidade, considere:
I. As pessoas físicas que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público são equiparadas a entidade do setor público para efeito contábil.
II. O objeto da contabilidade aplicada ao setor público é o orçamento público e o seu objetivo é fornecer informações sobre os resultados alcançados pela gestão orçamentária.
III. Os serviços sociais e os conselhos profissionais devem observar integralmente as normas e as técnicas próprias da contabilidade aplicada ao setor público.
IV. As transações no setor público de natureza administrativa são aquelas originadas de fatos que afetam o patrimônio público, em decorrência ou não, da execução do orçamento.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
Assinale a opção falsa a respeito da caracterização das entidades do setor público para efeitos da aplicação de regras contábeis.
A
Pessoas físicas se equiparam a entidades públicas quando recebem subvenção de órgão público para efeitos contábeis.
B
Entidades que possuem personalidade jurídica de direito privado podem ser consideradas do setor público.
C
As organizações não governamentais quando recebem recursos públicos são obrigadas a se submeterem integralmente às regras contábeis aplicadas ao setor público.
D
Uma condição fundamental a ser considerada no momento da aplicação das regras de contabilidade é se o ente aplica e/ou gerencia recurso público.
E
As entidades que recebem recursos do setor público na forma de contraprestação de serviços não estão submetidas às regras desse setor para efeitos contábeis.
Sobre Contabilidade Pública, é correto afirmar que
A
é um dos ramos da ciência contábil com o objetivo de captar, registrar, acumular, resumir e interpretar os fenômenos que afetam as situações orçamentárias, financeiras e patrimoniais das entidades de direito público interno.
B
é aquela que tem como objetivo apresentar as situações orçamentárias e financeiras das entidades de direito público, sem a obrigatoriedade de análise dos registros contábeis.
C
é uma técnica que serve de base para os fatos administrativos da Administração Pública.
D
seu objetivo principal é apenas de mostrar as despesas e receitas das entidades de direito público.
Além de estudar, registrar e evidenciar o patrimônio público e suas variações, a contabilidade pública atende a outros campos do direito financeiro público.
C
Certo
E
Errado
Às empresas de economia mista independentes se aplicam as normas de contabilidade pública.
C
Certo
E
Errado
O orçamento público, no qual se estimam as receitas e se fixam as despesas, é o objeto da contabilidade pública.
C
Certo
E
Errado
A expressão contida na Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público que deve refletir, sistematicamente, o ciclo da administração pública para evidenciar informações necessárias à tomada de decisões, à prestação de contas e à instrumentalização do controle social é considerada como:
A
conceito.
B
objeto.
C
finalidade.
D
função social.
E
objetivos.
No processo gerador de informações, a contabilidade pública deve aplicar os princípios fundamentais de contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial das entidades do setor público.
C
Certo
E
Errado
O objeto da contabilidade aplicada ao setor público é o orçamento público, evidenciando, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.
C
Certo
E
Errado
Devem utilizar a contabilidade pública em seus registros e controles os(as)
A
fundações privadas de direito privado.
B
consórcios públicos constituídos como pessoas jurídicas de direito privado.
C
sociedades anônimas com participação minoritária do poder público.
D
entidades de fins não-lucrativos.
E
instituições enquadradas como de interesse público.
A Contabilidade Pública evidencia os fatos relacionados com a administração:
A
Orçamentária, patrimonial, financeira e industrial;
B
Orçamentária, patrimonial e financeira;
C
Orçamentária, financeira e industrial;
D
Orçamentária, patrimonial e industrial;
E
Orçamentária, pessoal, material, patrimonial e financeira.
Ano:
2010
Quais afirmações abaixo estão CORRETAS:
I - A Contabilidade Pública é o ramo da contabilidade que tem por objetivo aplicar os conceitos, Princípios e Normas Contábeis na gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública.
II - O regime contábil da Contabilidade Pública é misto, ou seja, de competência para as receitas e de caixa para as despesas.
III - Ciclo Orçamentário é o período de tempo em que se processam as atividades típicas do Orçamento Público, desde sua concepção até sua apreciação final.
IV - Restos a pagar ou resíduos passivos são as receitas empenhadas, mas não pagas, dentro do exercício financeiro, ou seja, até 31 de dezembro.
A
I e III.
B
II e IV.
C
I, II e III.
D
II, III e IV.
Assinale a opção que indica um conjunto de entidades que estão dentro do campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público.
A
Empresas públicas financeiras, autarquias e entidades da administração direta do Poder Executivo.
B
Empresas públicas dependentes, órgãos da administração direta e autarquias.
C
Órgãos do Poder Judiciário, empresas estatais de qualquer natureza e fundações públicas.
D
Organizações não-governamentais mantidas com recursos públicos, empresas públicas não financeiras e autarquias.
E
Unidades gestoras da administração direta, consórcios públicos e empresas estatais não dependentes.
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