Questões de Concurso sobre Prescrição e cancelamento de restos a pagar

Assinale a opção correta acerca dos restos a pagar, conforme o MCASP.

O cancelamento de restos a pagar por insuficiência de dotação orçamentária constitui receita orçamentária do exercício em que ocorrer, devendo ser registrado como receita de capital quando originário de despesas de investimento.

A prescrição quinquenal dos restos a pagar não processados implica automaticamente a extinção da obrigação pelo ente público, vedada qualquer forma de pagamento posterior.

No cancelamento de restos a pagar, como já houve prévia autorização orçamentária, deve-se alterar o atributo financeiro “P” para atributo “F”.

Ao analisar a relação de devedores do Imposto sobre Serviços inscritos em Dívida Ativa do município, o servidor ocupante do cargo de fiscal tributário apurou a existência de um montante de R$ 2.750.000,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta mil reais) em valores já prescritos. Ao relatar essa situação, deverá informar que se trata de hipótese de ______________ do crédito tributário.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O prazo de prescrição dos Restos a Pagar processados, relativos às despesas com pessoal, de acordo com a legislação que regula a matéria, é de:

Assinalar a alternativa que apresenta a conta contábil de natureza da informação de controle a ser debitada quando do cancelamento de Restos a Pagar Não Processados a liquidar:

Analise os seguintes lançamentos:

Natureza da informação: patrimonial

D 2.1.x.x.x.xx.xx Passivo circulante (F)

C 2.1.x.x.x.xx.xx Passivo circulante (P)

Natureza da informação: orçamentária

D 6.3.1.3.x.xx.xx RP não processados liquidados a pagar

C 6.3.1.9.x.xx.xx RP não processados cancelados

Natureza da informação: controle

D 8.2.1.1.3.xx.xx DDR comprometida por liquidação e entradas compensatórias

C 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por destinação de recursos

(Fonte: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP. 8ª ed., pág. 127)

De acordo com a fonte referida, eles correspondem aos lançamentos a serem efetuados para registro do:

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I - Os recursos financeiros oriundos do cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar não podem ser reconhecidos como receita orçamentária

PORQUE

II - trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida, originária de receitas arrecadadas em exercícios anteriores e não de uma nova receita a ser registrada.

Em relação às asserções, é correto afirmar que

o cancelamento do valor da previsão insuficiente de R$ 100,00 de restos a pagar e providenciar o empenho, a liquidação e o pagamento da fatura de R$ 200,00 como despesa do exercício de 2015.

O cancelamento da prestação de um serviço, cujo empenho foi inscrito na unidade gestora como restos a pagar não processado, é classificada como uma variação ativa independente da execução orçamentária.

Para fins de elaboração do Balanço Financeiro de uma entidade pública, assinale a alternativa que evidencia o efeito líquido no caixa da entidade, sabendo-se que: I – a despesa empenhada no ano de 2.001 foi de $200,00; II – a despesa não paga e inscrita em restos a pagar no ano de 2.001 foi de $30,00; III – houve o pagamento em 2.001, da despesa inscrita em restos a pagar no ano de 2.000, no valor de $20,00; e IV – não houve cancelamento das inscrições em restos a pagar.

Os restos a pagar com prescrição interrompida podem ser pagos, excetuados os casos em que o crédito respectivo tenha sido convertido em renda.