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Questões de Concurso sobre Procedimentos contábeis referentes à despesa orçamentária
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Os procedimentos contábeis orçamentários no setor público são regidos pelo princípio da anualidade e envolvem o registro da previsão da receita e da fixação da despesa, bem como da sua execução. Acerca do registro da execução orçamentária da despesa, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O empenho da despesa representa o primeiro estágio e cria para o Estado uma obrigação de pagamento, sendo registrado no passivo circulante ou não circulante da entidade.
(__)A liquidação, segundo estágio da despesa, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
(__)O registro da despesa orçamentária no resultado patrimonial ocorre, em regra, no momento da sua liquidação, por ser este o evento que corresponde ao fato gerador da variação patrimonial diminutiva.
(__)Os Restos a Pagar são despesas empenhadas mas não pagas dentro do exercício financeiro, sendo que os não processados referem-se àquelas cuja liquidação ainda não ocorreu.
A sequência está correta em:
A
F, V, F, V.
B
V, F, F, F.
C
V, V, V, V.
D
F, V, V, V.
E
F, F, V, V.
O anexo de metas fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias apresenta em seu conteúdo o seguinte procedimento:
A
avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior
B
reserva de contingência, e sua forma de utilização e aplicação no exercício
C
medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias
D
demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e as metas
A Câmara Municipal, na sua organização administrativa e financeira, deve observar normas da contabilidade pública. Acerca do tema, assinale a alternativa correta:
A
A Câmara Municipal depende de autorização prévia e específica do chefe do Poder Executivo para realizar despesas relacionadas à manutenção das suas atividades.
B
A Câmara Municipal arrecada receitas próprias, sendo responsável diretamente por sua gestão e destinação.
C
O prefeito é obrigado a repassar mensalmente à Câmara Municipal os recursos correspondentes ao duodécimo, garantindo o funcionamento regular do Poder Legislativo.
D
A Câmara Municipal é responsável pela criação, extinção e arrecadação de tributos municipais de sua competência.
No decorrer de uma auditoria interna em uma unidade de determinado órgão público, foi identificado que o projeto de lei orçamentária anual (LOA) estabelecido pelo Poder Executivo apresentava distorções em relação à execução de despesas previstas que foram modificadas após sua aprovação inicial. O gestor alegou que essas mudanças ocorreram devido a ajustes na etapa de fiscalização do ciclo orçamentário, a qual permite revisões amplas e alterações nas autorizações originais. Com base nesse contexto e considerando o ciclo orçamentário definido pela Constituição Federal de 1988 e pela doutrina orçamentária, assinale a alternativa correta.
A
A etapa citada pelo gestor trata-se do planejamento inicial, em que a LOA é ajustada antes de sua aprovação pelo Legislativo, assegurando a compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA).
B
O ciclo orçamentário envolve a possibilidade de ajuste de despesas durante a etapa de controle externo, etapa que, na prática, possui competência exclusiva do Poder Executivo.
C
A execução orçamentária caracteriza-se pela flexibilidade completa para alterar despesas previstas, desde que as alterações sejam comunicadas ao Legislativo em até 30 dias.
D
A fiscalização orçamentária, citada pelo gestor, deve observar a legalidade e a legitimidade das despesas executadas, não permitindo revisões amplas ou redefinições no planejamento aprovado pelo Legislativo.
E
Somente na elaboração da proposta orçamentária é possível realizar ajustes significativos, pois, após a aprovação da lei orçamentária, o ciclo se encerra no âmbito do Legislativo.
O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Esse adiantamento constitui despesa orçamentária, ou seja, para conceder o recurso ao suprido é necessário percorrer os três estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento. Neste sentido, analise os seguintes lançamentos:
- Natureza da informação: patrimonial
D 2.1.8.9.x.xx.xx Outras Obrigações de Curto Prazo – Suprimento de Fundos(F)
C 1.1.1.1.1.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F)
- Natureza da informação: orçamentária
D 6.2.2.1.3.03.xx Crédito Empenhado Liquidado a Pagar
C 6.2.2.1.3.04.xx Crédito Empenhado Pago
- Natureza da informação: controle
D 8.2.1.1.3.xx.xx DDR Comprometida por Liquidação e Entradas Compensatórias
C 8.2.1.1.4.xx.xx DDR Utilizada
(MF/STN Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
- MCASP. 11ª ed., 2024, p. 137- 139)
Correspondem aos registros contábeis referentes a qual momento?
A
Do empenho da despesa
B
Do pagamento ao suprido
C
Da liquidação e reconhecimento do direito
D
Da prestação de contas do saldo utilizado
No contexto das finanças públicas e da contabilidade aplicada ao setor público, assinale a alternativa correta.
A
A receita pública classificada como extraorçamentária deve ser registrada no momento em que os recursos ingressam nos cofres públicos, ainda que destinados ao financiamento de despesas orçamentárias.
B
A fase do empenho, no ciclo da despesa pública, implica o reconhecimento contábil e patrimonial da obrigação, devendo haver simultaneamente liquidação e pagamento.
C
O enfoque patrimonial da receita pública está atrelado ao momento da arrecadação, enquanto o enfoque orçamentário considera o momento da inscrição em dívida ativa.
D
Despesas classificadas como orçamentárias não integram os demonstrativos fiscais, por serem registradas apenas para controle administrativo interno.
E
O reconhecimento da despesa pública deve considerar o estágio da liquidação, sendo vedado o registro de obrigação antes de sua exigibilidade jurídica, conforme o regime de competência.
Considerando a natureza da informação orçamentária, assinale a alternativa correta a respeito do registro do empenho da despesa orçamentária.
A
Debita-se dotação inicial e credita-se crédito disponível.
B
Debita-se crédito empenhado em liquidação e credita-se crédito empenhado liquidado a pagar.
C
Debita-se variação patrimonial diminutiva e credita-se passivo circulante.
D
Debita-se crédito disponível e credita-se crédito empenhado a liquidar.
Para a resolução da questão, considere as seguintes despesas orçamentárias realizadas por um Ente público:
- Serviços de terceiros: R$ 830.000,00.
- Locação de imóvel: R$ 520.000,00.
- Obra pública: R$ 1.100.000,00.
- Juros sobre dívida pública: R$ 290.000,00.
- Aquisição de material permanente: R$ 400.000,00.
- Amortização da dívida pública: R$ 610.000,00.
Com base nas despesas orçamentárias apresentadas, assinale o total da despesa de capital do Ente:
A
R$ 1.500.000,00.
B
R$ 1.790.000,00.
C
R$ 2.020.000,00.
D
R$ 2.110.000,00.
E
R$ 2.630.000,00.
O controller da Prefeitura Sol Quente, responsável pela averiguação prévia e autorização administrativa para assinatura de instrumentos jurídicos, obteve as seguintes informações contábeis, financeiras, administrativas e orçamentárias sobre a contratação de obras no município, descritas a seguir:
I. Valor previsto do contrato plurianual de obras – R$ 500.000,00;
II. Dotação orçamentária anual aprovada pela LOA para o projeto – R$ 300.000,00;
III. Recurso financeiro depositado na conta bancária do ente público, oriundo de transferência negociada, junto ao Governo Federal para realização do empreendimento – R$ 300.000,00;
IV. Recursos liberados pela programação orçamentária no exercício para empenhar – R$ 300.000,00 – vinculado e R$ 150.000,00 – tesouro.
Diante dessas informações, é VERDADEIRO o que se afirma em:
A
O empenho poderá ser plurianual de acordo com o prazo do contrato a ser firmado.
B
Não há necessidade de observância no PPA e LDO do programa e das prioridades orçamentárias, tendo em vista o recurso negociado.
C
Dependendo da evolução do cumprimento das metas fiscais, em caso de seu descumprimento, poderá haver cancelamento do empenho previsto.
D
A previsão plurianual do contrato possui cobertura orçamentária na LOA, tendo em vista a disponibilidade financeira na conta bancária.
Ano:
2025
Sobre o processo orçamentário e as leis que o compõem, assinale a alternativa correta:
A
o Plano Plurianual (PPA) compreenderá as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual;
B
a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e programas de duração continuada;
C
o Plano Plurianual (PPA) deve conter um anexo de metas fiscais e demonstrar as prioridades da administração pública para o exercício seguinte;
D
a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem vigência de quatro anos, coincidindo com o período de duração do Plano Plurianual;
E
a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal, o de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
Os Poderes Executivo e Legislativo participam do processo de elaboração, aprovação e execução do orçamento público. Uma participação que compete ao Poder Legislativo é:
A
vetar o projeto da lei orçamentária
B
elaborar da proposta orçamentária
C
sancionar e publicar a lei orçamentária
D
apresentar emendas ao projeto da lei orçamentária
Um auditor está examinando a execução de um contrato de prestação de serviços continuados de uma secretaria municipal. Ele observa que, no mês de referência, a empresa prestou os serviços conforme o contrato, o fiscal atestou a nota fiscal, e o setor financeiro realizou a programação para pagamento no mês seguinte. O contador do município, no entanto, efetuou apenas o registro da liquidação da despesa sob a ótica orçamentária, argumentando que o registro patrimonial da obrigação só deveria ser feito no momento do efetivo pagamento, para não "onerar o passivo antes da saída do caixa". O auditor precisa demonstrar a incorreção desse procedimento. Assinale a alternativa que descreve os corretos procedimentos contábeis.
A
O procedimento orçamentário consiste em registrar um novo empenho no valor de R$ 10.000,00. O procedimento patrimonial consiste em um débito na conta "Despesa com Serviços" e um crédito na conta do passivo "Obrigações a Pagar".
B
O único procedimento a ser realizado é o orçamentário, registrando a saída de recursos do caixa do Tesouro para o credor, não havendo lançamento patrimonial, uma vez que o patrimônio líquido não se altera nessa fase.
C
O procedimento contábil correto, em conformidade com o Regime de Competência (determinado pela Lei 4.320/64 para o patrimônio e pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP), exige que o registro patrimonial da obrigação (Passivo) e da correspondente despesa (Variação Patrimonial Diminutiva - VPD) ocorra no momento do Fato Gerador.
D
O único procedimento a ser realizado é o patrimonial, com um débito na conta de Variação Patrimonial Diminutiva (VPD) e um crédito em "Caixa", pois o procedimento orçamentário se encerrou na fase de liquidação da despesa.
Considere a seguinte situação hipotética: o município de Ipê Roxo pretende adquirir um conjunto de 50 lousas (quadros) digitais para equipar as salas de aula das escolas municipais. Para isso, deflagrou processo licitatório em 01/08/2025 na modalidade pregão, que será realizado em 15/01/2026. No instrumento convocatório (edital), constou que o conjunto das 50 lousas digitais deve ser entregue ao município, pelo fornecedor a ser escolhido no pregão, até o dia 09/02/2026 (data de início das aulas na rede municipal).
A respeito da situação hipotética e com base nos conhecimentos sobre orçamento público, é correto afirmar que as dotações orçamentárias para atender à aquisição das 50 lousas digitais devem:
A
Estar fixadas tanto na lei orçamentária anual, quanto na lei de diretrizes orçamentárias do exercício financeiro do ano de 2025.
B
Ser empenhadas até o último dia do exercício financeiro do ano de 2025.
C
Ser inscritas em restos a pagar do exercício financeiro do ano de 2025.
D
Estar fixadas na lei orçamentária anual do exercício financeiro do ano de 2026.
E
Ser classificadas como despesas correntes do exercício financeiro do ano de 2026.
Tem como principal objetivo nortear a elaboração do documento que estima as receitas e despesas para o exercício financeiro seguinte, estipulando metas e prevendo os riscos fiscais que poderão impactar as finanças públicas. O instrumento de planejamento público a que se refere a presente descrição é
A
o PPA.
B
a LOA.
C
a LDO .
D
o RGF.
De acordo com as regras de lançamentos contábeis do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), descritas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - 11ª edição, o registro regular e ordinário da liquidação da despesa orçamentária (considere que o fato gerador ocorreu antes do registro da liquidação) é feito, nas contas de natureza orçamentária, por meio de lançamentos da seguinte forma:
A
Débito em “Crédito empenhado a liquidar” e crédito em “Crédito empenhado em liquidação”.
B
Débito em “Variação patrimonial diminutiva” e crédito em “Passivo circulante”.
C
Débito em “Crédito disponível” e crédito em “Crédito empenhado a liquidar”.
D
Débito em “Crédito empenhado em liquidação” e crédito em “Crédito empenhado liquidado a pagar”.
E
Débito em “DDR comprometida por liquidação” e crédito em “Crédito empenhado em liquidação”.
Considerando apenas a Classe (1° nível) e o Grupo (2° nível) do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), é correto afirmar que o empenho da despesa orçamentária (ocorrência do fato gerador depois do empenho) produz um lançamento que envolve um
A
Crédito na Conta Crédito Empenhado a Liquidar – 6.3.x.x.x.xx.xx
B
Crédito na Conta Crédito Empenhado a Liquidar – 5.2.x.x.x.xx.xx
C
Débito na Conta Crédito Disponível - 6.2.x.x.x.xx.xx
D
Débito na Conta Crédito Disponível - 6.1.x.x.x.xx.xx
E
Débito na Crédito Empenhado em Liquidação - 6.2.x.x.x.xx.xx
A Secretaria Municipal de Planejamento de um município de grande porte está elaborando um programa de capacitação para os servidores responsáveis pela execução orçamentária e pela contabilização das operações relacionadas ao orçamento público, sendo que os procedimentos contábeis orçamentários estabelecem as diretrizes técnicas fundamentais para registro adequado e evidenciação transparente da execução do orçamento público aprovado pelo Poder Legislativo, abrangendo todas as etapas desde o planejamento orçamentário inicial até a execução completa das receitas previstas na lei orçamentária anual e das despesas fixadas nessa mesma lei orçamentária, observando rigorosamente os princípios orçamentários constitucionais e legais, as disposições da Lei 4.320/64 e suas alterações posteriores, bem como as orientações técnicas estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público editado pela Secretaria do Tesouro Nacional, sendo que esses procedimentos contábeis orçamentários incluem a classificação adequada das receitas orçamentárias por categorias econômicas, origens, espécies, rubricas e alíneas, bem como a classificação das despesas orçamentárias por categorias econômicas, grupos de natureza de despesa, modalidades de aplicação, elementos e subelementos, além das classificações institucionais, funcionais e programáticas exigidas pela legislação vigente, sendo fundamental que os servidores municipais compreendam adequadamente esses procedimentos para garantir a correta execução e contabilização do orçamento municipal, permitindo o acompanhamento transparente pelos órgãos de controle interno e externo e pela sociedade em geral. Acerca dos procedimentos contábeis orçamentários estabelecidos pela legislação e pelas normas técnicas aplicáveis, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
( )As receitas orçamentárias devem ser classificadas obrigatoriamente por categorias econômicas em receitas correntes e receitas de capital conforme estabelecido pela Lei 4.320/64, devendo ser registradas pelos valores brutos sem qualquer tipo de dedução, inclusão de compensações ou ajustes que reduzam o montante originalmente previsto ou efetivamente arrecadado pela entidade pública.
( )As despesas orçamentárias são classificadas exclusivamente por categorias econômicas em despesas correntes e despesas de capital segundo a natureza do gasto realizado, não havendo necessidade técnica ou exigência legal de classificação complementar por função, subfunção, programas governamentais, ações orçamentárias ou outras classificações adicionais além da categoria econômica básica.
( )O princípio orçamentário da universalidade estabelece que a lei orçamentária anual deve conter obrigatoriamente todas as receitas previstas para o exercício financeiro e todas as despesas fixadas para esse mesmo exercício, sendo expressamente vedada pela Constituição Federal a inclusão de valores líquidos ou compensações entre receitas e despesas que prejudiquem a transparência orçamentária.
( )As receitas orçamentárias devem ser obrigatoriamente registradas pelos valores líquidos após dedução prévia das renúncias fiscais concedidas pela entidade pública, dos descontos legalmente autorizados e das parcelas constitucionalmente destinadas a outros entes federativos por meio de transferências constitucionais obrigatórias, garantindo assim o registro do montante efetivamente disponível para utilização pela entidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, V, V.
B
V, F, F, F.
C
F, F, V, V.
D
V, F, V, F.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, a despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. Sobre esta despesa, assinale a alternativa CORRETA.
A
A despesa orçamentária depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.
B
A despesa orçamentária não efetiva reduz a situação líquida patrimonial da entidade.
C
A despesa orçamentária efetiva constitui fato contábil permutativo.
D
O regime de execução da despesa orçamentária pública é o de caixa, registrando-se apenas os pagamentos efetuados no exercício financeiro.
E
A despesa orçamentária é fixada anualmente e não pode ser alterada até o exercício seguinte.
Uma entidade do setor público, após o devido processo licitatório, celebrou contrato com determinada empresa, no valor de R$ 15.000,00, para fornecimento de prestação de serviços – PF.
O registro contábil, no ente do setor público, do empenho da despesa para fornecimento de prestação de serviços – PF, conforme a natureza da informação orçamentária, está corretamente demonstrado em:
A
I.
B
II.
C
III.
D
IV.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a fixação da despesa orçamentária apenas poderá ser registrada por meio do seguinte lançamento contábil:
A
Débito ‒ Dotação Inicial;
Crédito ‒ Crédito Disponível.
B
Débito ‒ Fixação da Despesa;
Crédito ‒ Orçamento Aprovado.
C
Débito ‒ Orçamento Aprovado;
Crédito ‒ Dotação Inicial.
D
Débito ‒ Despesa Autorizada;
Crédito ‒ Orçamento Aprovado.
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