Questões de Concurso sobre Procedimentos contábeis referentes à despesa orçamentária

Suponha que uma prefeitura tenha previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) a realização de despesas para a construção de uma creche municipal. O contador público é responsável por monitorar a execução dessas despesas, garantindo que os recursos sejam adequadamente aplicados de acordo com as diretrizes estabelecidas na LOA. Isso envolve a verificação dos contratos e pagamentos relacionados à construção da creche, a fim de assegurar que não haja desvios em relação ao orçamento aprovado.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é flexível quanto à execução do orçamento, como tetos de gastos e critérios para a realização de despesas. Os contadores desempenham um papel crucial na garantia da conformidade com essas disposições, assegurando que as atividades financeiras estejam em conformidade com as diretrizes estabelecidas na LDO e fornecendo informações precisas para a prestação de contas.

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T 16.1 a 16.11), qual é o objetivo principal dos procedimentos contábeis orçamentários?

A competência atribuída ao Poder Legislativo no processo da elaboração orçamentária de um Município corresponde ao seguinte procedimento:

Acerca das Leis Orçamentárias, é correto afirmar que a Lei

Considerando os procedimentos contábeis referentes à despesa orçamentária, em uma entidade governamental, o registro contábil orçamentário CORRETO de um empenho dos salários dos servidores é:

Considere uma empresa privada que está sujeita à Lei Orçamentária Anual e tem uma dotação orçamentária para investimentos em pesquisa e desenvolvimento. O contador da empresa é responsável por garantir que as despesas relacionadas a esses investimentos sejam devidamente registradas e apresentadas nas demonstrações contábeis conforme estabelecido na LOA.

Pode-se afirmar, corretamente, que no dia 03.04.2024 foi registrado o procedimento contábil orçamentário de

O orçamento representa o fluxo de ingresso e a aplicação de recursos em determinado período e é considerado um instrumento de planejamento de qualquer entidade, pública ou privada. No setor público, é de suma importância, uma vez que a lei orçamentária busca fixar a despesa pública autorizada para um exercício financeiro. O conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e a manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade é denominado despesa orçamentária. Assim como os ingressos, os dispêndios são tipificados em orçamentários e extraorçamentários. Nesse sentido, despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada. Na medida em que o dispêndio extraorçamentário não consta na lei orçamentária anual, compreende saídas de numerários decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar, resgate de operações de crédito por antecipação de receita e recursos transitórios. Tudo exposto, para fins contábeis, a despesa orçamentária pode ser classificada quanto ao impacto na situação patrimonial líquida em:

Leia as afirmativas seguintes e analise-as de acordo com os procedimentos contábeis referentes à despesa orçamentária.

I- As despesas antecipadas seguem as mesmas etapas de execução das outras despesas, ou seja: empenho, liquidação e pagamento.

II- No setor público, o regime orçamentário reconhece a despesa orçamentária no exercício financeiro da emissão do empenho e a receita orçamentária pela arrecadação.

III- A Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assim como qualquer outro ramo da ciência contábil, obedece aos princípios de contabilidade.

IV- Não há exigência de que as despesas orçamentárias sejam empenhadas ou que as receitas orçamentárias sejam efetivamente arrecadadas para que haja o devido reconhecimento sob o ponto de vista patrimonial.

Assinale a alternativa correta.

O orçamento público é um instrumento de planejamento e controle das finanças públicas, estabelecendo as receitas e despesas de um governo em determinado período. Ele é regido por princípios fundamentais que visam garantir a eficiência e a transparência na gestão dos recursos públicos, corretamente apresentado na afirmação da opção

A Lei nº 4.320/1964 estabelece a vinculação da despesa orçamentária a determinado exercício financeiro: Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

[...]

II – as despesas nele legalmente empenhadas.

Observa-se que o ato da emissão do empenho, na ótica orçamentária, constitui a despesa orçamentária e o passivo financeiro para fins de cálculo do superavit financeiro.

Os registros contábeis, orçamentários e de controle, sob a ótica do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), no momento da ocorrência do Fato Gerador.

Disponível em: https://cfc.org.br/tecnica/normas-brasileiras-decontabilidade/normas-completas/. Acesso em: 17 jul. 2023. (Adaptado da PORTARIA STN Nº 1.131 , DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021. Aprova a Parte Geral e as Partes II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III – Procedimentos Contábeis Específicos, IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público da 9ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)).

Entre as alternativas abaixo, qual registro representa os lançamentos contábeis no momento da ocorrência do Fato Gerador?

Os servidores públicos possuem direito ao décimo terceiro salário e remuneração adicional de férias, da mesma forma que os empregados da iniciativa privada. Ocorre que a contabilização de tais verbas, pelo menos sob o enfoque orçamentário, possuem algumas particularidades. Assinale a alternativa que apresenta uma informação correta acerca dos registros contábeis de décimo terceiro salário e férias devidos aos servidores públicos:

O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidas em lei e consiste na entrega de numerário a servidor:

A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9ª edição (2021), a classificação da despesa orçamentária, segundo a sua natureza, é composta por

No setor público, as operações realizadas entre órgãos e demais entidades da administração pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo são conhecidas como operações:

Segundo o art. 100 da Lei n.º 4.320/1964, as despesas com depreciação, as perdas com os ajustes a valor recuperável de ativos intangíveis e as variações cambiais, ativas ou passivas, devem ser lançadas à conta de resultado.

Uma entidade publica decidiu desenvolver um sistema próprio, justamente devido à especificação do serviço público prestado por essa entidade. Nesse sentido, contratou uma desenvolvedora de software, obviamente respeitando todo o processo licitatório que lhe é requerido. Nesse caso, no processo de contratação da empresa, sob o aspecto orçamentário, qual a contabilização a ser realizada pelo contado no empenho da despesa?

O ciclo orçamentário é um processo dinâmico e contínuo, com várias etapas articuladas entre si, por meio das quais sucessivos orçamentos são discutidos, elaborados, aprovados, executados, avaliados e julgados. Diante do exposto, a alternativa correta é:

O orçamento é o instrumento de planejamento de qualquer entidade, pública ou privada, e representa o fluxo de ingressos e aplicação de recursos em determinado período. Para o setor público, é de vital importância, pois é a lei orçamentária que fixa a despesa pública autorizada para um exercício financeiro. Assim a despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei do Orçamento Público. Assinale a correta: