Questões de Concurso sobre Restituição de receitas orçamentárias

Mesmo após o reconhecimento das receitas orçamentárias, é possível a ocorrência de fatos supervenientes que comprovem a necessidade de devolução total ou parcial de receitas orçamentárias que foram recolhidas a maior ou indevidamente. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:

Dentro da natureza contábil e financeira, no contexto dos desdobramentos para identificação de peculiaridades da receita e como isso se conecta ao objetivo de evidenciar O impacto no patrimônio, analise as proposições a seguir:

I. O registro da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação.

Il. A restituição de receitas orçamentárias deve ser procedida por dedução da respectiva natureza de receita orçamentária.

III. A estrutura de codificação reserva dígitos para desdobramentos com o objetivo de identificar as datas e lançamento de cada receita.

É correto o que se afirma em:

Uma ação judicial, transitada em julgado, contra um ente público municipal, decidiu pela devolução aos contribuintes de determinada taxa paga e não prevista pelo Código Tributário Municipal. Com tal determinação e o exíguo tempo para cumprimento, restou ao município buscar meios para sanar tal fato. Não havendo recursos necessários para tal, a alternativa foi a melhor encontrada pelo contador público municipal, que, observando a previsão da própria Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), indicou a utilização de:

A União recebeu, em 2020, R$ 80.000,00 relativos a transferências provenientes da celebração de um convênio. Em 2021, ocorreram novos ingressos de recursos referentes ao mesmo convênio no valor de R$ 40.000,00. A União identificou, em 2021, que, do total recebido, R$ 50.000,00 haviam sido recolhidos a maior e que seriam restituídos naquele mesmo ano.

Nessa situação hipotética, a restituição das receitas recebidas a maior pela União deve ser contabilizada, em 2021, como

Os procedimentos contábeis referentes à receita orçamentária, as deduções se utilizam do critério geral utilizado para registro da receita orçamentária que é o do ingresso de disponibilidades. São exemplos de restituição de saldos de convênios nos casos de receitas extintas, exceto: Assinale a alternativa incorreta:

Além do correto reconhecimento das receitas orçamentárias, é necessário considerar os casos em que existe a necessidade de restituição, devendo, neste caso, ser lançada como dedução da receita orçamentária de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Nesse contexto, analise as afirmações a seguir:

I. O processo de restituição consiste na devolução total ou parcial de receitas orçamentárias que foram recolhidas a maior ou indevidamente, as quais, em observância aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, devem ser devolvidas.

II. Como correspondem a recursos arrecadados que não pertencem ao ente público e não são aplicáveis em programas e ações governamentais sob a responsabilidade do arrecadador, existe a necessidade de autorização orçamentária para sua devolução.

III. Se fosse registrada como despesa orçamentária, além da referida autorização orçamentária, a receita corrente líquida ficaria com um montante maior que o real, pois não seria deduzido o efeito dessa arrecadação imprópria.

Quais estão corretas?

A restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, qualquer que tenha sido o ano da respectiva cobrança, será efetuada, a título de despesa, no exercício correspondente à referida restituição.

Depois de reconhecidas as receitas orçamentárias, podem ocorrer fatos supervenientes que ensejem a necessidade de restituição. Esses fatos deverão ser registrados como dedução da receita orçamentária, o que possibilita maior transparência das informações relativas às receitas orçamentárias bruta e líquida. O processo de restituição consiste na devolução, total ou parcial, de receitas orçamentárias que foram recolhidas a maior ou indevidamente, as quais, em observância aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, deverão ser devolvidas. A tabela a seguir mostra uma situação hipotética com quatro convênios e suas respectivas receitas e restituições a serem efetuadas.

Quanto aos procedimentos contábeis, referentes à receita orçamentária, previstos no manual da contabilidade aplicada ao Setor Público, assinale a alternativa correta, considerando o registro contábil de restituição de saldos de convênios.

A restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal, dedutíveis da arrecadação, qualquer que tenha sido o ano da respectiva cobrança, serão efetuados como anulação de receita, mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela autoridade competente, a qual, observado o limite de saques específicos estabelecido na programação financeira de desembolso, autorizará a entrega da respectiva importância em documento próprio. Nesse sentido, desde que não exista receita a anular, a restituição de rendas extintas será efetuada com os recursos

A restituição de receita orçamentária recebida em qualquer exercício deve ser registrada como dedução da receita orçamentária, registrando-se como despesa o valor que ultrapassar o saldo da receita a deduzir.

O registro do ressarcimento de valores recebidos indevidamente do contribuinte será executado por meio de restituição e anulação de receitas.