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NÃO é capaz, por si só, de promover a incorporação de bens ao patrimônio público munici...
NÃO é capaz, por si só, de promover a incorporação de bens ao patrimônio público municipal
A
o registro de projeto de loteamento aprovado pelo Município no Registro de Imóveis competente.
B
a extinção do contrato de concessão de serviço público municipal, no qual haja a indicação de bens reversíveis.
C
o decurso de cinco anos após a abertura da sucessão, em relação a bens de herança declarada vacante, situados no território municipal.
D
a publicação de decreto de utilidade pública para fins de desapropriação efetuada pelo Município, em relação a bens situados em seu território.
E
a tradição de bens móveis adquiridos pelo Município mediante regular procedimento licitatório.