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Acerca das disposições constitucionais sobre Administração...
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Q1420572
Teclas de Atalhos
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Acerca das disposições constitucionais sobre Administração Pública, é correto afirmar que:
A
o servidor público, tanto civil quanto militar, não possui direito de greve e de associação sindical.
B
a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
C
poderá haver vinculação da remuneração dos servidores ao salário-mínimo.
D
os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis a estrangeiros, em nenhuma hipótese.
E
as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.