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Determinada sociedade empresária apresentou ao Município...
Determinada sociedade empresária apresentou ao Município projeto com estudo detalhado para ampliação das vias públicas. Acontece que foi realizada licitação para concessão de serviço público precedido de execução de obra pública, para esta finalidade. Toda via outra empresa saiu vencedora neste processo seletivo, sendo que ela e os demais candidatos tiveram acesso público aos estudos apresentados. De acordo com esta situação, é possível afirmar que:
A
os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, devendo o vencedor da licitação ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no edital
B
o acesso antecipado aos estudos e projetos apresentados configura violação do processo licitatório, devendo a empresa violadora ser excluída do certame, assegurado direito de defesa e contraditório
C
é obrigatório que, no interesse do serviço a ser concedido, seja determinado pelo poder concedente que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato
D
não se admite a subconcessão, ainda que expressamente autorizada pelo poder concedente, mas a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária que tenha prévia anuência do poder concedente não implicará a caducidade da concessão