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Com relação à Administração Geral e Pública, assinale a...
Com relação à Administração Geral e Pública, assinale a alternativa correta.
A
A Administração precisa recorrer ao Judiciário para reconhecer a nulidade de seus atos.
B
Os atos da Administração presumem‐se legítimos, inclusive quando houver prova em contrário.
C
Na descentralização de poderes, há vínculo hierárquico entre a Administração central e as entidades que recebem a titularidade e a execução desses poderes, portanto as entidades são subordinadas ao Estado.
D
Nos contratos civis bilaterais, pode‐se invocar a exceção do contrato não cumprido para se eximir da obrigação.
E
As autarquias e as empresas públicas são entidades da administração pública indireta que exercem funções típicas, isto é, exclusivas do Estado, e adotam o regime jurídico de pessoal estatutário, exclusivamente.