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De acordo com a Lei nº. 10520/02, pode-se afirmar que:
o prazo de validade das propostas será de no mínimo 30 (trinta) e no máximo 60 (sessenta) dias
o pregão restará deserto caso o licitante vencedor, convocado dentro do prazo do edital, não celebrar contrato
a modalidade pregão poderá ser adotada na aquisição de bens e contratação de serviços de engenharia
os municípios podem empregar recursos de tecnologia da informação para a realização de pregões