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O Decreto nº 7.746/2012 regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666/93, estabelecendo critéri...
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Q1794403
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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O Decreto nº 7.746/2012 regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666/93, estabelecendo critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, além de instituir a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP. Sobre a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública (CISAP) e das diretrizes de sustentabilidade, assinale a alternativa correta.
A
A adoção de critérios e práticas de sustentabilidade deverá ser justificada nos autos e poderá suprimir o caráter competitivo do certame.
B
A comprovação das exigências contidas em edital somente poderá ser feita mediante certificação emitida por instituição pública oficial.
C
São exemplos de diretrizes de sustentabilidade, entre outras, preferência para materiais, tecnologias e matérias‐primas de origem local e maior eficiência na utilização de recursos naturais, como água e energia.
D
A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes não poderão exigir em edital que os bens a serem adquiridos sejam constituídos por material reciclado, atóxico ou biodegradável.
E
A CISAP não poderá propor à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão o estabelecimento de outras formas de veiculação dos critérios e práticas de sustentabilidade nas contratações.