Acerca do conceito e regime jurídico aplicável aos serviços...

Não é necessária a realização de licitação pública para a concessão de serviços públicos à exploração do particular.

Mesmo quando delega a execução do serviço público, a Administração Pública não perde sua titularidade.

Os serviços públicos não podem ser prestados pelos particulares, visto que não podem ensejar o lucro privado.

Os serviços estaduais são passíveis de concessão, mas não são adequados à delegação.

A licitação pública somente é imprescindível para os serviços concedidos, não para os que sejam objeto de permissão.