Sobre Administração Pública, assinale a alternativa correta.
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Sobre Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Sobre Administração Pública, assinale a alternativa correta.


A

A Administração Pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.


B

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.


C

Os acréscimos pecuniários, percebidos por servidor público, serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.


D

A jurisprudência do STF assentou ser impossível o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário.