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De acordo com a Lei n.o 8.666/1993, que trata de licitações e contratos da Administração Pública, julgue os itens de 76 a 80.
A licitação é inexigível para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de iminente risco à segurança.
Certo
Errado