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Por meio de Lei Complementar Federal, as normas gerais de...
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Q2070194
Teclas de Atalhos
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Ano:
2021
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o regime próprio de previdência social, julgue os seguintes itens.
Por meio de Lei Complementar Federal, as normas gerais de organização, funcionamento e de responsabilidade são estabelecidas aos regimes próprios existentes, enquanto que, por Lei Ordinária, são instituídos novos regimes próprios de previdência social.
C
Certo
E
Errado