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De acordo com a Lei 8666/93 e suas atualizações, Seção III...
De acordo com a Lei 8666/93 e suas atualizações, Seção III - Das Obras e Serviços: As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
São corretas:
A
afirmativas I e II.
B
afirmativas I, II e III.
C
afirmativas II, III e IV.
D
todas afirmativas.