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A contratação direta de advogado pela administração pública municipal, sem licitação,
não é contemplada pela legislação que disciplina as licitações no âmbito dos estados e dos municípios.
depende da inexistência de órgão que desempenhe atividade de assessoramento jurídico do município.
deve ser justificada com indicação da notória especialização do prestador de serviço e a singularidade deste.
depende da comprovação de que o contratado detém reputação ético-profissional ilibada.