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Com relação à disciplina dos servidores públicos...
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Q2273945
Teclas de Atalhos
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Com relação à disciplina dos servidores públicos, estabelece a Constituição da República:
A
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, taxativamente, a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira e as peculiaridades dos cargos.
B
É vedado ao respectivo ente federativo estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
C
Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
D
É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.