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Em relação ao tratamento constitucional sobre o regime...
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Q2283372
Teclas de Atalhos
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Em relação ao tratamento constitucional sobre o regime remuneratório do funcionalismo público, assinale a alternativa correta:
A
A revisão geral anual do vencimento dos servidores públicos poderá ocorrer por meio de índices diferenciados e escalados por categoria profissional.
B
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
C
O Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação ao somatório do que recebido pelo servidor público.
D
A referência ao termo "procuradores", na parte final do inciso IX do Art. 37 da Constituição, que trata sobre o teto remuneratório no funcionalismo público, deve ser interpretada de forma a não alcançar os procuradores autárquicos conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.
E
Segundo o Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.