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Determinada lei do estado X estabeleceu preferência na ordem de classificação de concur...
Determinada lei do estado X estabeleceu preferência na ordem de classificação de concursos públicos em favor de candidato já pertencente ao serviço público estadual daquele estado nos seguintes termos:
“Art. 10. A aprovação em concurso público gera o direito à nomeação, respeitada a ordem de classificação dos candidatos habilitados.
§1º Terá preferência para a ordem de classificação o candidato já pertencente ao serviço público estadual e, persistindo a igualdade, aquele que contar com maior tempo de serviço público ao Estado.
§2º Se ocorrer empate de candidatos não pertencentes ao serviço público do Estado, decidir-se-á em favor do mais idoso.”
Em virtude dessa situação, a Procuradoria-Geral da República ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Em julgamento na ADI 5.358, o Supremo Tribunal Federal decidiu que:
A
é constitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreçam candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo, pois o critério atende ao interesse público, não encerrando tratamento diferenciado em descompasso com os princípios republicano e democrático.
B
é constitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreçam candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo, pois o preceito disciplina critérios objetivos a formar base de um sistema destinado à garantia de concorrência aberta, plural e em condições de igualdade a cargos públicos.
C
é inconstitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreçam candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo.
D
é constitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreçam candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo, em respeito à autonomia administrativa do ente federativo.
E
é constitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreçam candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo, pois assegura a seleção do candidato mais capacitado ou experiente, já que favorece o servidor estadual que já foi aprovado em prévio concurso público.