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De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de...
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Q2737078
Direito Administrativo
Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa:
A
Que causa lesão ao erário auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo.
B
Que causa enriquecimento ilícito qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens.
C
Que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
D
A nomeação ou a indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, independente de dolo.