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A Lei no 14.133/2021 dispõe sobre normas gerais de...
A Lei no 14.133/2021 dispõe sobre normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser obrigatoriamente utilizada, para contratos e licitações pelos(as)
A
órgãos do Poder Judiciário da União, dos Estados e dos Municípios no exercício da função típica desse poder.
B
fundos especiais vinculados às empresas públicas que explorem atividades de prestação de serviço.
C
fundos especiais direta ou indiretamente controlados pela Administração Pública.
D
sociedades de economia mista da União, dos Estados e dos Municípios.
E
secretarias dos governos estaduais e pelos órgãos do Poder Legislativo Municipal, em qualquer situação em que ambos venham a contratar.