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É vedado ao Ministério Público celebrar acordos de não...
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Q3182688
Teclas de Atalhos
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À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue os itens de 51 a 55, quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
É vedado ao Ministério Público celebrar acordos de não persecução cível envolvendo condutas que constituam atos de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado