Não se subordina ao regime da nova lei de licitações (Lei...

compra, inclusive por encomenda e locação.

prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados

contrato que tenha por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluída a contratação de agente financeiro e a concessão de garantia relacionada a esse contrato

concessão e permissão de uso de bens públicos

alienação e concessão de direito real de uso de bens