Estão subordinados à Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de...

Obras e serviços de arquitetura e engenharia.

Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

Concessão e permissão de uso de bens públicos.

Contratos que tenham por objeto operação de crédito e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

Locação.