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Não apresenta um dever dos órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos.
extinguir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços.
criar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, admitida a adoção do catálogo do Poder Executivo federal por todos os entes federativos.
instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras, inclusive com recursos de imagem e vídeo.
instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras, inclusive com recursos de imagem e vídeo.