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Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a...
As questões de 7 a 10 deverão ser respondidas com base na Lei 14.133/21.
Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos, EXCETO:
A
Sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;
B
Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público;
C
Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração;
D
Não sejam parentes até 3º grau de vereadores do município.