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As questões de 16 a 20 deverão ser respondidas com base na Lei 14.133/21.
A nova Lei de Licitações – 14.133 de 01.04.21 se aplica, EXCETO:
Nas alienações e Concessões de direito real de uso de bens;
Nas contratações de servidores temporários;
Nas locações;
Nas Obras e serviços de arquitetura e engenharia.