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Não se aplica a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que...
Não se aplica a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas:
A
Em alienação e concessão de direito real de uso de bens.
B
Em compra, inclusive por encomenda.
C
Em prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
D
Em obras e serviços de arquitetura e engenharia.
E
Em contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo.